Diversos n° 2, de 1970
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 10/10/1972
- Natureza
- Conteúdo Informacional não categorizado
Ementa:
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 764, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 60, PARAGRAFO TERCEIRO, E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE TOTALMENTE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 60; O ITEM II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 E AS EXPRESSÕES: " ATRAVES DO PODER EXECUTIVO ", DO ITEM IV DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS 06 DE MARÇO DE 1968.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 10/10/1972
- Último estado:
- 10/10/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DIV 2/1970
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 04/12/1969
- Descrição/Ementa
- DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 764, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 60, PARAGRAFO TERCEIRO, E DO ARTIGO 62, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE TOTALMENTE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 60; O ITEM II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 E AS EXPRESSÕES: " ATRAVES DO PODER EXECUTIVO ", DO ITEM IV DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS 06 DE MARÇO DE 1968.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 42/1972
- null OF. 9/1970
- Origem externa:
- OF. 37/1969
- Data de Leitura:
- 04/12/1969
- 17/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 255/72 AO GOV ES, COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO, ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA RSF.
- 10/10/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000046/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1973).
- 10/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF 46/72.
DCN2 11/10 PAG 3441.
D.O 11/10 PAG 9057.
- 06/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 06/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 06/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/10/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 382-CR/72.
DCN2 03/10 PAG.
- 02/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 02/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ADALBERTO SENA.
- 28/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 29/09 PAG 3174.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 310-CCJ/72, APRESENTANDO PRS 42/72.
DCN2 15/09 PAG 2849.
- 13/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO APRESENTAÇÃO PRS.
- 23/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- JUNTADA OF. 12/72-P/MC DO PRES STF, ATENDENDO
DILIGENCIA.
- 15/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- REMESSA AO STF OFICIO SP-29/72 SOLICITANDO
DILIGENCIA.
- 11/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DILIGENCIA JUNTO STF.
- 27/04/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO SEN JOSE LINDOSO.
- 10/04/1970
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BEZERRA NETO.
- 02/04/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 02/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:11