Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal VALMOR GIAVARINA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6101/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/12/1986 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1985
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESPONSAVEL, ATO ILICITO, ATO FRAUDULENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, REPARAÇÃO, DANOS, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, AÇÃO POPULAR.
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 100 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 22/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00196 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 15/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 882 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 562 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2150 DESPACHO SANÇÃO.
DCN2 50 12 PAG 4757.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2150 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2150 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN OCTAVIO
CARDOSO.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2150 APROVAÇÃO RQ. 587, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 04/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 08 PAG 2554.
- 04/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44