Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1994

(ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL)

Iniciativa
Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2938/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.906 de 04/07/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.906 de 04/07/1994
Último local:
23/11/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
03/08/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-21 às 01:36
Identificação:
Autógrafo - PLC 88/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/06/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636, em que o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20337
Leitura do Ofício nº 55 - P/MC do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194.
À SEXP para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, ESTATUTO, ADVOCACIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, (OAB), ESTAGIARIO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, VINCULO EMPREGATICIO, HONORARIOS, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CODIGO DE ETICA, INFRAÇÃO, SANÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, (OAB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, SEÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, (OAB), REGIME, CELETISTA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. REVOGAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636.
Ofício
10/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - ESTATUTO DA OAB
ARQUIVADO
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Arquivo.
04/05/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 072/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4330.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 367/385, original do Ofício nº 12518/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4330.
À Advocacia, em 20/11/2009.
20/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
22/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUYIVADO
22/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
20/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A ADVOSF
04/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS ANÁLISE DE MATÉRIA (ESTATUTO DA OAB)
ARQUIVADO
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA SSCLSF.
02/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 830 de 01/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho para conhecimento, cópia do Ofício nº 55 - P/MC, de 25 de maio do corrente ano, do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (fls. 366).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 55 - P/MC do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 20337
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado por solicitação da SSCLSF.
25/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
24/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO AO GAB. DO SENa.LUCIA VANIA
14/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
ARQUIVADO
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 358/360, cópia de Telex encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquele Corte julgou procedente a ADIN nº 1105 para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e, sobre a ADIN nº 1127, relacionada dispositivos impugnados na Lei nº 8.906, de 1994.
À Secretaria de Arquivo.
12/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SCLSF
09/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao arquivo.
07/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
07/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
ARQUIVADO
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls nºs 354 a 356, o Ofício nº 724/94, do Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício nº 117/94, encaminhando informações solicitadas para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1105-7/600.
Juntei às fls. nº 357, a Mensagem nº 18, do Supremo Tribunal Federal , de 22, de maio de 2006, comunicando que julgou procedente a ADIN nº 1105, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Devolvido ao Arquivo.
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls nºs 350 a 353, o Ofício nº 117/94, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão sobre a ADIN nº 1105-7/600, pela suspensão, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4, de julho de 1994. Solicita ainda, informações sobre o alegado na petição da referida ADIN.
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 348 e 349, Mensagem nº 16, de 2006, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão daquele colegiado sobre a ADIN nº 1127, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 341 a 347, cópia do Ofício nº 851/94, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, prestando informações, em atenção ao Ofício nº 142/94, relativo à ADIN nº 1127-8/600, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 309 a 311, cópia do Ofício nº 142/94, do Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal, comunicando a decisão proferida por aquele colegiado, nos autos da ADIN nº 1127-8/600, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros ao Supremo Tribunal Federal, a fim de propor ação direta de inconstitucionalidade contra os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 8.906, de 04/07/94: I) inciso I do art. 1º; II) § 2º do art. 1º; III) § 3º do art. 2º; IV) inciso II do art. 7º; V) inciso IV do art. 7º; VI) inciso V do art. 7º; VII) inciso IX do art. 7º; VIII); § 3º do art. 7º; IX § 4º do art. 7º; X) inciso II do art. 28; e XI) art. 50 (fls nºs 312 a 340). Solicita, ainda, as informações sobre o alegado citado na referida petição.
23/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado a SSCLSF
17/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
PROCESSO DEVOLVIDO
16/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
16/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/08/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.220/05-PRES/ADVOSF. MC ADIN 3541.
03/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 287/301, Mensagem nº 39, de 2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.541, cuja petição inicial encaminha por cópia.
À Advocacia do Senado.
03/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
25/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
24/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 046/03-PRES
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 255/276, o Ofício nº 3.753, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, cuja petição inicial encaminha por cópia.
À Advocacia do Senado.
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
11/10/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
05/10/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 243 a 254, o Ofício nº 2983/R, de 28/09/2001, do Ministro Nelson Jobim, relator no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2522, tendo como requerente a Confederação Nacional das Profissoões Liberais e como requeridos o Presidente da República e o Congresso Nacional, solicitando informações a fim de instruir a referida Ação Direta que submete ao crivo da constitucionalidade o art. 47 da Lei nº 8906, de 04/07/1994, que dispõe que "o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical".
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
05/10/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta
27/09/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF
27/09/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
14/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ADVOSF.
05/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO OFICIO 14/96, DE 22 DE FEVEREIRO DE
1996, DO STF, COMUNICANDO QUE FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1194-4/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 8906, DE 04/07/94,
DE FLS. 226 A 242.
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM ... AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 249 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO
AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1414, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
04/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008906 DE 1994.
DOFC 05 07 PAG 10093.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
14/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 390 AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO.
14/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 124 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.
09/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 06 PAG 2924.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA,
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321, DO
REGIMENTO INTERNO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 438, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 162 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
09/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 10 06 PAG 2914.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 8-R,
SENDO REJEITADOS OS DESTAQUES APRESENTADOS, TENDO FEITO
DECLARAÇÃO DE VOTO OS SEN JOSAPHAT MARINHO E EDUARDO
SUPLICY.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 436 E 437, DO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA
POSTERIOR DELIBERAÇÃO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. PRIMEIRO E DO INCISO I, DO
ART. PRIMEIRO DO PROJETO.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 435, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATERIA.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE REDAÇÃO,
APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN MAURICIO CORRÊA E EDUARDO
SUPLICY.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 9-PLEN, DO SEN MAURO BENEVIDES, QUE É
POSTERIORMENTE RETIRADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
RQ. 434, DO SEN MAURO BENEVIDES, LIDO NESTA OPORTUNIDADE.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 433, DO SEN MAURICIO CORRÊA,
DE RETIRADA DO RQ. 423.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE VOTAÇÃO DO RQ. 423.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 423, DE AUTORIA DO SEN MAURICIO CORREA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA O
DIA 15 DO CORRENTE, FICANDO A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
SOBRESTADA FALTA QUORUM.
DCN2 09 06 PAG 2830.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 364, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA O DIA 08 DO CORRENTE.
DCN2 02 06 PAG 2645.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDAS DE
REDAÇÃO QUE OFERECE, RELATOR SEN IRAM SARAIVA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
30/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
ABERTURA DA SESSÃO.
30/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
27/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 05 PAG 2590.
27/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2021 16:15