Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1973

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1579/1973
Norma Gerada
Lei nº 6.032 de 30/04/1974
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.032 de 30/04/1974
Último estado:
30/04/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/1973
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 339/1973
Origem externa:
MSG 339/1973
Data de Leitura:
05/10/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.
06/05/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 69 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
30/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006032/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 05 1974).
30/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006032/74.
DOFC 02 05 PAG 5030.
16/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 27 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 2 E 3 DO SENADO E REMESSA A SANÇÃO.
01/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 125 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDAS
SF E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/03/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 29 03 PAG 0510.
28/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL TERMOS RQ. 29, DE AUTORIA
SEN VIRGILIO TAVORA, DE DISPENSA PUBLICAÇÃO.
28/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 48 - CR.
28/03/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
28/03/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
28/03/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
28/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO PROJETO COM EMENDAS CCJ.
28/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
28/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/03/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 24 SEN VIRGILIO TAVORA DE ADIAMENTO
DA DISCUSSÃO PARA 27 03.
DCN2 27 03 PAG 0440.
26/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/03/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 32 - CCJ E 33 - CF.
DCN2 23 03 PAG 0394.
21/03/1974
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 1, 2 E
3 - CCJ.
20/03/1974
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
20/03/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO COM EMENDAS 1 - CCJ,
2 - CCJ E 3 - CCJ.
18/03/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
18/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 109 A CCJ, ENCAMINHANDO PROJETO PARA
FINS CONSTANTES DO ART 165, PARAG SEGUNDO, DO REG
INT.
08/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. GP 27 DO PRES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MA, ENCAMINHANDO REGIMENTO DE CUSTAS DAQUELE
ESTADO.
07/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. GP 459 DO PRES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DF, ENCAMINHANDO REGIMENTO DE CUSTAS EM VIGOR NO
DF.
04/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 35 AO PRES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPIRITO SANTO, OF. SM 36 AO PRES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIAS, OF. SM 37 AO PRES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA GUANABARA, OF. SM 38 AO PRES TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, OF. SM 39 AO PRES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, OF. SM 40
AO PRES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, OF. SM 41
AO PRES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO
SUL, OF. SM 42 AO PRES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PIAUI, OF. SM 43 AO PRES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SERGIPE E OF. SM 44 AO PRES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE PERNAMBUCO REITERANDO PEDIDOS DE DILIGENCIA.
28/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PIJ 85 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AM,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
22/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE,
COMUNICANDO SER ADOTADO NAQUELE ESTADO O
REGIMENTO DE CUSTAS VIGENTE NO DF.
16/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 16 DA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PB,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
10/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN,
ENCAMINHANDO REGIMENTO DE CUSTAS DAQUELE ESTADO.
09/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 7 GP DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PR,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
08/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE AL,
ENCAMINHANDO REGIMENTO DE CUSTAS DAQUELE ESTADO.
04/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 4 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PA,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
04/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO
04/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 20 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CE,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
03/01/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1 DDC - P DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
31/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF GP 227 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
31/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1470 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MT,
ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE CUSTAS
DAQUELE ESTADO.
28/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 693 GP DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA
CATARINA, ENCAMINHANDO EXEMPLAR DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO.
28/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 8 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS ENCAMINHANDO REGIMENTO DE CUSTAS DAQUELE
ESTADO.
19/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CIRCULAR 2 AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ESTADUAIS E DO DF, ENCAMINHANDO PEDIDO DE
DILIGENCIA.
29/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO AS
AUTORIDADES JUDICIARIAS DOS ESTADOS BRASILEIROS NO
SENTIDO DE QUE ENVIEM, COM URGENCIA, OS REGIMENTOS
DE CUSTAS VIGORANTES NAS RESPECTIVAS UNIDADES.
23/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
21/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ E CF.
DCN2 22 11 PAG 5002.
21/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29