Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2290/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.317 de 22/12/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.317 de 22/12/1975
- Último estado:
- 22/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1974
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 485/1974
- Origem externa:
- MSG 485/1974
- Data de Leitura:
- 02/10/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- REQUISITOS, PESSOA FISICA, CONTRATAÇÃO, SEGURO, ISENÇÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CORRETAGEM, COMISSÃO. COMPETENCIA, (CNSP), ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, SEGURO, OBJETIVO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CORRETAGEM, COMISSÃO.
- 03/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 03 03 76, OF. CN 002 A CD COMUNICANDO
VETO.
- 22/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006317/75.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0023/76).
- 22/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006317/75.
(VIDE MSG/0023/76).
DOFC 23 12 PAG 16997.
- 12/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 711 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 141 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 8022.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
ROBERTO SATURNINO.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, RELATOR SEN
MILTON CABRAL.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 813 - CCJ.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 581, DO SEN RUY SANTOS, DE
URGENCIA.
- 28/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/11/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA OF. 904 GP DA CD ENCAMINHANDO
ESCLARECIMENTOS SOBRE TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 26/11/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- REMESSA OF. SM 638 A CD SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS
SOBRE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 26/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO A CD.
- 19/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 18/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 19 11 PAG 7049.
- 18/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:12