Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1983

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 776/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.116 de 29/08/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.116 de 29/08/1983
Último estado:
29/08/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 89/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/05/1983
Descrição/Ementa
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 156/1983
Origem externa:
MSG 156/1983
Data de Leitura:
03/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TERRITORIO NACIONAL, EXPEDIÇÃO, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. EXIGENCIA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, ALTERAÇÃO, NOME, MULHER, CERTIFICADO, NATURALIZAÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, IGUALDADE, EXPEDIÇÃO, IDENTIDADE, PORTUGUES. FIXAÇÃO, MODELO, CERTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPISTA, DADOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, FOTOGRAFIA, OPÇÃO, INCLUSÃO, NUMERO, (PIS-PASEP), (CPF). NORMAS, EXPEDIÇÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. NORMAS, DESBUROCRATIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
20/11/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER A SUBSECRETARIA DE
ARQUIVO.
20/11/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, FOLHA 49, COPIA DO OFICIO SF 910, DE 20 11 98,
ENCAMINHANDO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (SP), COPIA DO INTEIRO TEOR DO
PLC 00089 1983, QUE DEU ORIGEM A LEI 7116, DE 29 08 83.
20/11/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, FOLHAS 38 A 48, O OFICIO 7914, DE 04 11 98 E
DOCUMENTOS ANEXOS, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO O ENVIO DE COPIA
'DOS ANTEPROJETOS, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DEBATES'
REFERENTES AO PROJETO QUE ORIGINOU A LEI 7116, DE
29 08 83.
01/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF SM 631 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
30/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 318 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 323 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
29/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/007116/83.
29/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007116/83.
DOFC 30 08 PAG 15209.
24/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 610 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 360 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
23/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 08 PAG
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN MARCONDES
GADELHA.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/08/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 733 - CCJ.
DCN2 20 08 PAG 3472.
17/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MURILO BADARO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
03/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
01/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
29/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 06 PAG 2873.
29/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:58