Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE CARLOS FAGUNDES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4869/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/04/1989 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1984
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (SERPRO), EXERCICIO, CARGO, QUADRO AUXILIAR, CODIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, DOCUMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS.
- 05/04/1989
- SF-M - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA
RESOLUÇÃO 6/89, DA CAMARA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
- 09/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 546 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 10 PAG 3903.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO.
- 01/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 765 - CR.
DCN2 02 10 PAG 3750.
- 01/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO FINAL.
- 01/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 01/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 02 10 PAG 3735.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CSPC, COM A SUBEMENDA
OFERECIDA PELA CCJ.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/09/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 629 - CSPC, 630 - CCJ E 631 - CF.
DCN2 17 09 PAG 3405.
- 12/09/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN LOMANTO JUNIOR, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
SUBMENDA 2 - CF (SUBSTITUTIVA) A EMENDA 1 - CSPC
(SUBSTITUTIVA).
- 12/09/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN LOMANTO JUNIOR.
- 04/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA)
QUE OFERECE.
- 29/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 28/08/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 23/08/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 16/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 17 08 PAG 2711.
- 16/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01