Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1988
Ver também: MSG 22/1989
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1316/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.712 de 22/12/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.712 de 22/12/1988
- Último estado:
- 22/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 510/1988
- Origem externa:
- MSG 510/1988
- Data de Leitura:
- 05/12/1988
- Indexação:
- NORMAS, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, PONTE, OBRA DE ENGENHARIA, USUARIO, RODOVIA FEDERAL, JURISDIÇÃO, (DNER), BASE DE CALCULO, DESPESA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSITO, VEICULOS. APROVAÇÃO, TABELA, VALOR, PEDAGIO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, DIRETRIZES, ORÇAMENTO. COMPETENCIA, (DNER), COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PEDAGIO, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, PESSOAL. OMISSÃO, PAGAMENTO, PEDAGIO, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO EM DOBRO, MULTA, USUARIO, MOTORISTA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 22/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007712 DE 1988. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00022 1989).
DOFC 23 12 PAG 25282.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1989).
- 21/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 419 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 332 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 15/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 4272.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 15/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 16 12 PAG 4175.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18