Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1975
- Iniciativa
- Deputado Federal IVAHIR GARCIA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 277/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.364 de 04/10/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.364 de 04/10/1976
- Último estado:
- 04/10/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1975
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO, POLICIA CIVIL, UNIÃO FEDERAL, (DF). NORMAS, PRISÃO ESPECIAL, FUNCIONARIO, POLICIA CIVIL, UNIÃO FEDERAL, (DF).
- 04/11/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 674 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 06/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 306 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 343 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 04/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006364/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 11 1976).
- 04/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006364/76.
DOFC 06 10 PAG 13271
- 20/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 538 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 072 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 16/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 09 PAG 5860.
- 16/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.
- 16/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/08/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 586 - CCJ, 587 - CSPC E 588 - DF.
DCN2 28 08 PAG 5166.
- 26/08/1976
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
- 24/08/1976
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 19/08/1976
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
1 - CCJ, COM VOTO VENCIDO DO SEN HEITOR DIAS.
- 11/03/1976
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN AUGUSTO FRANCO.
- 26/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E FAVORAVEL
QUANTO AO MERITO.
- 19/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 18/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E DF.
DCN2 19 11 PAG 7051.
- 18/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:12