Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDRO GERMANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 286/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA DO CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/1983
- Descrição/Ementa
- PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA DO CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- DIREITOS, CONJUGE, DECLARAÇÃO EM SEPARADO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, PENSÕES, BENS, INDEPENDENCIA, REGIME, CASAMENTO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 28/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 16/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 17 08 PAG 2711.
- 16/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01