Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1990
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO LIMA FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3277/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/01/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/1989
- Descrição/Ementa
- PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PREVISÃO, MULTA, INFRATOR, AUTORIDADE, BENEFICIARIO, AÇÃO PENAL PUBLICA, RESSALVA, PRERROGATIVA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, ALUGUEL, PERCENTAGEM, SALARIO, SOLDO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, LOCATARIO.
- 26/02/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APOS CONSULTA
ARQUIVADO
- 23/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 101, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 11/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EVA BLAY.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 18/02/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 12/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 31/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 11 PAG 6280.
- 31/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/02/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10