Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1995
Ver também: MSG 222/1996
- Iniciativa
- Deputado Federal ALCESTE ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2329/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1991
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, VALOR, CONSUMAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUSICO, CANTOR, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MUSICA AO VIVO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, CHURRASCARIA, CASA NOTURNA, CRITERIOS, RATEIO, ARRECADAÇÃO, FIXAÇÃO, SALARIO.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 404/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/95.
flnº 50.
Ao protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 403/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 84/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/95.
flnºs 48 a 49.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
- 25/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 151, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 17/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00222 1996).
DOFC 18 04 PAG 06535.
- 29/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 392, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 388, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 081, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
- 26/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 03 PAG 4933.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1996.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 03 PAG 3075.
- 15/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 035 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 16 02 PAG 2030.
- 07/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL.
- 01/09/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/08/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 28/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 06 PAG 11200.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05