Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1995

Ver também: MSG 222/1996

Iniciativa
Deputado Federal ALCESTE ALMEIDA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2329/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-08-16 às 13:57
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1991
Descrição/Ementa
ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO.
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, VALOR, CONSUMAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUSICO, CANTOR, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MUSICA AO VIVO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, CHURRASCARIA, CASA NOTURNA, CRITERIOS, RATEIO, ARRECADAÇÃO, FIXAÇÃO, SALARIO.
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 404/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/95.
flnº 50.
Ao protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 403/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 84/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/95.
flnºs 48 a 49.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
25/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 151, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
17/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00222 1996).
DOFC 18 04 PAG 06535.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 392, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 388, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 081, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
26/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 03 PAG 4933.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1996.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 03 PAG 3075.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 035 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 16 02 PAG 2030.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL.
01/09/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
28/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 06 PAG 11200.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05