Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2596/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.392 de 19/12/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.392 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1996
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1252/1996
- Origem externa:
- MSG 1252/1996
- Data de Leitura:
- 29/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇO EXTERIOR, CASAL, REMOÇÃO, PAIS, ESTRANGEIRO, DUPLICIDADE, SERVIÇO, CONJUGE, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR, UNICIDADE, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, AJUDA DE CUSTO, LIMITAÇÃO, CUBAGEM, PESO, TRASLADO, TRANSPORTE, BAGAGEM, CALCULO, CRITERIOS, CLASSE, FUNCIONARIOS, OPÇÃO, PROIBIÇÃO, IGUALDADE, BENEFICIO.
- Observações:
- (ESTABELECENDO QUE AMBOS OS CONJUGES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX), RECEBENDO UM SALARIO FAMILIA PELOS DEPENDENTES).
- 12/03/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 200, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- LEITURA DA MSF 00012 1997 (01382 1996, NA ORIGEM),
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO DE LEI SANCIONADO E TRANFORMADO NA LEI 9392 DE
1996.
- 09/01/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00012 1997
(01382 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9392 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0011.
- 19/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009392 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27744.
- 12/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1712, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1715, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 352, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20398 A 20400.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO NOS TERMOS DO
RQ. 1214, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, LIDO
E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1193, DO SEN ROMEU TUMA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20226.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL (FLS. 25 A 26).
- 06/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CRE.
DSF 07 12 PAG 19882.
- 06/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:43