Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2596/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.392 de 19/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.392 de 19/12/1996
Último estado:
19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/1996
Descrição/Ementa
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1252/1996
Origem externa:
MSG 1252/1996
Data de Leitura:
29/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇO EXTERIOR, CASAL, REMOÇÃO, PAIS, ESTRANGEIRO, DUPLICIDADE, SERVIÇO, CONJUGE, DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR, UNICIDADE, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, AJUDA DE CUSTO, LIMITAÇÃO, CUBAGEM, PESO, TRASLADO, TRANSPORTE, BAGAGEM, CALCULO, CRITERIOS, CLASSE, FUNCIONARIOS, OPÇÃO, PROIBIÇÃO, IGUALDADE, BENEFICIO.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE AMBOS OS CONJUGES FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX), RECEBENDO UM SALARIO FAMILIA PELOS DEPENDENTES).
12/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 200, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
09/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
LEITURA DA MSF 00012 1997 (01382 1996, NA ORIGEM),
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO DE LEI SANCIONADO E TRANFORMADO NA LEI 9392 DE
1996.
09/01/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00012 1997
(01382 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9392 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0011.
19/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009392 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27744.
12/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1712, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1715, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 352, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20398 A 20400.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES, EM SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES, EM SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO NOS TERMOS DO
RQ. 1214, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, LIDO
E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1193, DO SEN ROMEU TUMA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20226.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL (FLS. 25 A 26).
06/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DSF 07 12 PAG 19882.
06/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:43