Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 899/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.287 de 11/12/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.287 de 11/12/1975
- Último estado:
- 11/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1975
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 240/1975
- Origem externa:
- MSG 240/1975
- Data de Leitura:
- 11/08/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO, MACAPA, (AP), BOA VISTA, (RR).
- 10/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 45 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 414, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 12/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 680 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 126 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 11/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006287/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 11/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006287/75.
DOFC 12 12 PAG 16465.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 12 PAG 16997.
- 03/12/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1545 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/11/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 735 - CE E 736 - CF.
DCN2 28 11 PAG 7535.
- 27/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 26/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 19/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO GUERRA.
- 18/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 19 11 PAG 7051.
- 18/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:13