Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3962/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.468 de 14/11/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.468 de 14/11/1977
- Último estado:
- 14/11/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1977
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 296/1977
- Origem externa:
- MSG 296/1977
- Data de Leitura:
- 24/08/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, OPÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, LUCRO PRESUMIDO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO. NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, SOCIO, DIRETOR, EMPRESA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO.
- 17/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 598 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 17/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 452 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 443 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 14/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006468/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1978).
- 14/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006468/77.
DOFC 16 11 PAG 15458.
- 11/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 580 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 155 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 11 PAG 6451.
- 08/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 31/10/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 876 - CE E 877 - CF.
DCN2 01 11 PAG 6223.
- 27/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY SANTOS.
- 20/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TEOTONIO VILELA.
- 19/10/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 05/10/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 05/10/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 06 10 PAG 5380.
- 05/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33