Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 1990
(LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Ver também: MSG 476/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal MICHEL TEMER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1480/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 9.099 de 26/09/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.099 de 26/09/1995
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20794 | Leitura da Mensagem nº 52, de 22 de junho de 2007, do Ministro Gilmar Mendes, vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte, na sessão plenária realizada em 18 de junho de 2007, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995, de modo a impedir que dele se extraiam conclusões conducentes a negar aplicabilidade imediata e retroativa às normas de direito penal mais favoráveis aos réus contidas nessa lei. A Presidência fará a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, PROVIMENTO, JUIZ, JUIZ TOGADO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA MAXIMA, LIMITE DE PRAZO, EXCEÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRITERIOS, ALEGAÇÕES ORAIS, AUSENCIA, FORMALIDADES, ECONOMIA, NATUREZA PROCESSUAL, AGILIZAÇÃO, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, VITIMA, APLICAÇÃO, PENA. DEFINIÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, LOCAL, INFRAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SESSÃO PUBLICA, VALIDADE, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMARCA, EXIGENCIA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ATIVIDADE ESSENCIAL, GRAVAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, GRAVADOR, CITAÇÃO PESSOAL, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRESPONDENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, ACUSADO, ADVOGADO, HIPOTESE, AUSENCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, ENCAMINHAMENTO, JUIZADO, AUTOR, VITIMA, REQUISIÇÃO, PERICIA, COMPROMISSO, COMPARECIMENTO, ACUSADO, INEXISTENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, FIANÇA, FIXAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONCILIAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, REPRESENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, DECADENCIA, PRAZO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MULTA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAUS ANTECEDENTES, SANÇÃO. NORMAS, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DENUNCIAS, DISPENSA, INQUERITO POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO, PROVA, BOLETIM, MEDICO, QUEIXA, SUSTENÇÃO ORAL, COPIA, ACUSADO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONCILIAÇÃO, CONCESSÃO, PALAVRA, DEFESA, RESPOSTA, ACUSAÇÃO, DENUNCIA, VITIMA, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, TESTEMUNHA DE DEFESA, INTERROGATORIO, ACUSADO, DEBATE, SENTENÇA JUDICIAL, PROVA JUDICIAL, LAVRATURA, TERMO, RESUMO, FATO JURIDICO, RELEVANCIA, AUDIENCIA, APELAÇÃO, JULGAMENTO, TURMA DE TRIBUNAL, PRAZO, RECORRIDO, TRANSCRIÇÃO, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA, DATA, JULGAMENTO, IMPRENSA, SUMULA, ACORDÃO, EMBARGOS. NORMAS, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, SECRETARIA, JUIZADO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, INEXISTENCIA, ANOTAÇÃO, CONDENAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO CRIMINAL, RESSALVA, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS. PREVISÃO, REDUÇÃO, DESPESA, NATUREZA PROCESSUAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MULTA. NORMAS, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CULPOSA, PENA MINIMA, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PERIODO, PROVA, REPARAÇÃO, DANOS, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, AUSENCIA, COMARCA, RESIDENCIA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, JUIZO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO, TERMO INICIAL, INICIO, PRAZO, DECADENCIA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 29/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 04/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 04/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 27/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 905 de 27/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a Mensagem nº 52, de 22 de hunho de 2007, do Supremo Tribunal Federal (fls. 191).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/06/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:21 hs.
- 26/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 52, de 22 de junho de 2007, do Ministro Gilmar Mendes, vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte, na sessão plenária realizada em 18 de junho de 2007, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995, de modo a impedir que dele se extraiam conclusões conducentes a negar aplicabilidade imediata e retroativa às normas de direito penal mais favoráveis aos réus contidas nessa lei.
A Presidência fará a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 20794
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/06/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 402/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 91/90.
flnº 173.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 401/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 83/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 91/90.
flnºs 171 a 172.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 20/01/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OFICIO 219, DE 1997, DO PRESIDENTE DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ALEGADO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1719.
- 07/01/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADO OF. 670, DE 18 12 96, DO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL STF, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, INFORMAÇÕES SOBRE O ALEGADO NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1539-7/600, EM
ANEXO.
- 02/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF.CN 74, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 26/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009099 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00476 1995).
DOFC 27 09 PAG 15033.
- 11/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 279, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 12 09 PAG 15666.
- 08/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 279, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E O ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 343, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
- 20/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 05 PAG 4621.
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SUBSTITUTIVO É CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO,
NOS TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DA REDAÇÃO DO VENCIDO DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO.
- 06/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 134 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 07 05 PAG 4109.
- 04/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 05 05 PAG 4010.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PROJETO E APROVADO O SUBSTITUTIVO,
TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE PAULO BISOL, CID
SABOIA DE CARVALHO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 30 04 PAG 3830.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 414, DO SEN MAURO BENEVIDES E
OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO
PROJETO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 30 10 PAG 8634.
- 22/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 322 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 23 10 PAG 8368.
- 21/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 20/06/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 139, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA, CONTENDO RETIFICAÇÕES NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
- 12/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
- 01/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 11 PAG 6359.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 11:12