Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3361/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.894 de 16/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.894 de 16/12/1980
- Último estado:
- 16/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/1980
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 323/1980
- Origem externa:
- MSG 323/1980
- Data de Leitura:
- 04/08/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- COMPETENCIA, (MAGR), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, FERTILIZANTES. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- 10/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA EM 10 03 81, OF. CN 007 AO PRES CD
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE PROJETO.
- 16/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006894/80. (VETADO PARCIALMENTE,
VIDE MSG/0006/81).
- 16/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006894/80. (VETADO PARCIALMENTE,
VIDE MSG/0006/81).
DOFC 17 12 PAG 25289.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 720 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 222 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 7623.
- 04/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN ORESTES QUERCIA, JOSE
RICHA, JARBAS PASSARINHO, PAULO BROSSARD E ITAMAR
FRANCO.
- 04/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CA E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN PASSOS PORTO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 04/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 603, DOS SEN JARBAS PASSARINHO,
EVELASIO VIEIRA E DIRCEU CARDOSO, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 01/12/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE RICHA.
- 27/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CA E CE.
DCN2 28 11 PAG 7238.
- 27/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04