Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1990

Ver também: MSG 139/1991

Iniciativa
Deputado Federal NELSON JOBIM (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4084/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
23/10/1991 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 92/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/1989
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, CREDITO, ALIMENTOS, SENTENÇA JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, EMPREGADO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ORDEM CRONOLOGICA, RECEBIMENTO, MANDADO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL. REQUISITOS, EXCEÇÃO, CREDITOS, ALIMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, HIPOTESE, PESSOA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 345 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU
TOTALMENTE O PROJETO.
23/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00139 1991).
DOFC 24 10 PAG 23438.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
02/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 974, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
02/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 361, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
30/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 10 PAG 6565.
30/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADO.
30/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 20 09 PAG 6263.
06/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 320 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 07 09 PAG 5781.
04/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
26/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CHAGAS RODRIGUES.
12/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN SEVERO GOMES.
01/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 11 PAG
01/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11