Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1994

Ver também: MSG 205/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4480/1994
Norma Gerada
Lei nº 8.911 de 11/07/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.911 de 11/07/1994
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 92/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 219/1994
Origem externa:
MSG 219/1994
Data de Leitura:
17/03/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ANTECIPAÇÃO, SALÁRIO, CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, INVESTIDURA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, CARGO EFETIVO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, CARGO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, REPRESENTAÇÃO, INCLUSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DOS QUINTOS, ANO, EXERCÍCIO EFETIVO, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, HIPÓTESE, PLURALIDADE, EXERCÍCIO, BASE DE CÁLCULO, SUPERIORIDADE, VALOR, PRAZO, OCORRÊNCIA, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CHEFE, POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA, PARCELA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXTENSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CELETISTA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, VANTAGENS, COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. DEFINIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, NATUREZA, ATIVIDADE ESPECIAL, SUPERIORIDADE, GRAU HIERÁRQUICO, ÓRGÃO PÚBLICO, ASSESSORAMENTO, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Observações:
(INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A CADA ANO ATE O LIMITE DE CINCO QUINTOS).
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/10/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 292(cn), encaminhando mensagem nº38, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido , o veto ao PLC nº 92/94.
Ofício nº293 (cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº92/94 .
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
02/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 14:20 hs.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.

À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
11/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008911 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00205 1994).
DOFC 12 07 PAG 10457.
21/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 402, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 130, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 06 PAG 3228.
16/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS TODAS AS
EMENDAS APRESENTADAS.
16/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAGNO BACELAR, ODACIR SOARES, JARBAS PASSARINHO E VALMIR
CAMPELO.
16/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM A EMENDA
6-R, QUE OFERECE E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, DO SEN
AUREO MELLO, 2 E 3, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA, 4 DO
SEN AUREO MELLO E 5 DO SEN MEIRA FILHO.
16/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS DE 1 A 5, DE AUTORIA DOS SEN AUREO
MELLO, LOUREMBERG NUNES ROCHA E MEIRA FILHO.
16/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
14/06/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AUREO MELLO.
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 453, DOS LÍDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 06 PAG 3117.
09/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 06 PAG 2861.
09/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18