Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1996
(LEI DO FUNDEF)
Ver também: MSG 131/1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2380/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.424 de 24/12/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.424 de 24/12/1996
- Último estado:
- 24/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 886/1996
- Origem externa:
- MSG 886/1996
- Data de Leitura:
- 19/09/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, PROFESSOR, REMUNERAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, CRITERIOS, PERCENTAGEM, PARCELA, (ICMS), (FPE), (FPM), (IPI), REPASSE, CONTAS, GOVERNO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DEPOSITO, AGENCIA, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, CREDITAMENTO. (MF). BENEFICIARIO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, TRANSFERENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSÃO, DIREITOS, BENEFICIO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA, EDUCAÇÃO, (APM), ESCOLA PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, (TCDF), TRIBUNAL DE CONTAS, PROFESSOR, DIRETOR, PAES, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COLOCAÇÃO, REGISTRO CONTABIL, DEMONSTRATIVO, DISPOSIÇÃO, ORGÃOS. GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, RECURSOS, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, ALUNO, MATRICULA, ENSINO FUNDAMENTAL, CRITERIOS, CENSO ESCOLAR, OBJETIVO, VALORIZAÇÃO, PROFESSOR, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MELHORIA, QUALIDADE, ENSINO, EXIGENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, NORMAS, (MEC), PRAZO, AVALIAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 14 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ESTABELECE CRITERIOS DE TRANSFERENCIA DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E NA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL; PROJETO DENOMINADO - TREZENTOS REAIS).
- 05/05/2005
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido neste òrgão em 5-5-2005.
- 04/05/2005
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Processado emprestado nesta data ao gabinete do Senador Delcídio Amaral.
- 08/01/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. 295 a 302, referentes à cópia do Of. SGM/P nº 2747/03, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia das moções da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPED. (Originais anexados ao processado da PEC 67/2003)
- 21/12/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 293, a Mensagem nº 73, de 15 de dezembro de 1999, do Vice-Presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, no qual comunica que aquele Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424/96.
À SSCLCN.
- 21/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 289/292, o Ofício nº 64/99-PRES, datado de 11/02/1999, do Terceiro Secretário do Senado no exercício da Presidência, destinado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, através do qual encaminha as informações preparadas pela Advocacia-Geral do Senado Federal, em resposta à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, requerida pelo Procurador-Geral da República.
- 20/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido pela Advocacia-Geral do Senado, após consulta.
- 15/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia-Geral do Senado, por solicitação.
- 23/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN, após consulta.
- 05/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia-Geral.
- 09/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO OF. SF 987/98, DE 03 DO CORRENTE, DO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, SEN ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,
ENCAMINHANDO COPIA DO OF. SF 121/98, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 1998, BEM COMO DOS DOCUMENTOS NELE REFERIDOS. (FLS 282
A 285).
- 09/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO OF. 1379/98, DO JUIZ FEDERAL, DOUTOR ARNALDO
PENTEADO LAUDISIO, PELO QUAL SOLICITA COPIA DO OFICIO SF
121/98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. (FLS. 276 A 281).
- 09/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROVIDENCIADAS AS COPIAS SOLICITADAS PELO OFICIO 127/98,
DO GABINETE DO SEN BERNARDO CABRAL.
- 09/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 274, OFICIO 127/98, DO GABINETE DO SEN
BERNARDO CABRAL, SOLICITANDO COPIA DO PRESENTE
PROCESSADO.
- 07/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 07/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI O ORIGINAL DO OF. 2480/R, DO MINISTRO NELSON
JOBIM, RELATOR DA AÇÃO DECLARATORIA DE
CONSTITUCIONALIDADE Nº 3, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO
SENADO, SEN ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, INFORMAÇÕES A FIM
DE INSTRUIR A REFERIDA AÇÃO DECLARATORIA DO ART. 15,
CAPUT, E PARAGRAFOS 1º E 3º DA LEI 9424, DE 24 12 96.
(JUNTADA DE FLS. 270 A 273).
- 26/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 26/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OFICIO SF 931, DE 26 11 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PELO QUAL ENCAMINHA AO
DR. ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, COPIA DO INTEIRO
TEOR DO PLC 00092 1996, (Nº PL 2380 1996, NA CASA DE
ORIGEM). (JUNTADA FOLHA 268 E 269).
- 26/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI O OFICIO 542 - CRCAP, DE 03 11 98, DO JUIZ
FEDERAL, DR. ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, PELO QUAL
SOLICITA COPIA INTEGRAL DO PL 02320 1996, Nº NO SENADO
PLC 00092 1996, PARA INSTRUIR OS AUTOS DO MANDATO DE
SEGURANÇA Nº 98.44870-5. (JUNTADA FOLHA 267).
- 23/11/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 23/11/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, NESTA DATA, FAX E COPIAS DE FAX DE 07 E 29 10 98,
DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE
BAURU - SP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
PROCESSO LEGISLATIVO APLICADO A ESTA MATERIA, BEM COMO
FAX DO SECRETARIO DA MESA DATADO DE 09 10 E RESPOSTA DA
ADVOGADA-GERAL DO SENADO, DE 27 10 98.
- 28/10/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO A SSCLC, APOS CONSULTA.
- 26/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOSF, POR SOLICITAÇÃO.
- 20/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DA CHEFE DE GABINETE DO
SEN TEOTONIO VILELA FILHO, EXPEDIENTE ANEXADO FOLHA
230 DO PRESENTE, FOI EXTRAIDA COPIA DAS FOLHAS 185 E
186, ONDE CONSTA O OFICIO SF 121, DE 1998, DO PRESIDENTE
DO SENADO EM RESPOSTA A OFICIO DA JUIZA FEDERAL
SUBSTITUTA DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - MINAS GERAIS,
FOLHAS 185 E 186.
- 06/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 204 A 229, COPIA DO OF. 779, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA
INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1479
(PETIÇÃO ANEXA), IMPETRADA PELO PT, PDT, PC DO B, PMDB E
E PV.
- 11/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOCACIA GERAL DO SENADO, POR EMPRESTIMO.
- 11/02/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OF. SF 121/98, DO PRESIDENTE DO SENADO
EM RESPOSTA AO OFICIO 079/SECAV/E, DA JUIZA FEDERAL
SUBSTITUTA DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO
JUDICIARIA DE MINAS GERAIS, PELO QUAL PRESTA OS
ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. ENVIA, EM ANEXO, COPIA DO
OF. 2060/97, DO RELATOR DA MATERIA, SEN LUCIO ALCANTARA,
DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO SENADO; DEBATES SOBRE A MATERIA
PUBLICADOS NAS PAGINAS 20457 A 20463, DO DSF DE 13 12 96;
E COPIA DA MEDIDA PROVISORIA 1607-14, DE 05 02 98.
- 11/02/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA COPIA OF. 079/SECAV/E, RECEBIDO DA DOUTORA SIMONE
DOS SANTOS LEMOS, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERIAS,
SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROJETO, QUANDO
DA SUA APRECIAÇÃO PELO SENADO, QUE APOS RECEBER AS
EMENDAS 001 A 003 NÃO RETORNOU A CASA DE ORIGEM, SENDO
REMETIDO DIRETAMENTE A SANÇÃO PRESIDENCIAL.
- 10/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 10/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI COPIAS DO OF. SF 1426, DE 10 12 97, (FL. 172), DO
PRESIDENTE DO SENADO AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E
DESPORTO, ENCAMINHANDO O OFICIO 2060, DE 02 12 97, DO
RELATOR DA MATERIA, SEN LUCIO ALCANTARA (FLS. 173 E 174)
E DEBATES SOBRE A MATERIA PUBLICADOS NAS PAGINAS 20457
A 20463 DO DSF 13 12 96. (FLS. 175 A 183).
- 25/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 25/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 170, COPIA DO OF. SF 1346, DE 1997,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN LUCIO ALCANTARA,
RELATOR DA MATERIA, SOLICITANDO SUBSIDIO PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
- 25/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 168 E 169, O AV. 505, DE 18 11 97, DO
MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, SOLICITANDO
ESCLARECIMENTOS REFERENTES A EMENDA REDACIONAL APROVADO
PELO SENADO FEDERAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 08/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OFICIO 264, DE 1997 - PRES, FLS. Nº
156 A 167.
- 04/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OFICIO 134 DO STF, ENCAMINHADO A
ADVOCACIA DO SENADO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA
INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1627,
REFERENTE A LEI 9424/96.
- 26/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OF. SGM P 071, DE 1997, DA PRESIDENCIA DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, REFERENTE AS INDICAÇÕES PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
(FL. 136).
- 10/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 135, OF. 045/97-CN, AO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS
MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO.
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 114 A 132, REFERENTES A MENSAGEM
PRESIDENCIAL 1439, DE 1996, NA ORIGEM, ENCAMINHANDO VETO
PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
VETADO.
- 24/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009424 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00131 1997).
DOFC 26 12 PAG 28442.
- 18/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1747, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 366, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1786, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20457 A 20463.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 661 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE REDAÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EPITACIO CAFETEIRA, ROBERTO REQUIÃO, RAMEZ TEBET, NEY
SUASSUNA, LUCIO ALCANTARA, ROMEU TUMA, JOSE IGNACIO
FERREIRA, ARTUR DA TAVOLA E JUNIA MARISE.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
DE REDAÇÃO, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDAS 1 A
3 - PLEN (REDAÇÃO) QUE APRESENTA, RELATOR SEN LUCIO
ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 11/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 1035,
DE 1996, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE FOI VERIFICADO ERRO MANIFESTO.
DSF 12 12 PAG 20265.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1189, DO SEN JADER
BARBALHO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20223.
- 10/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 06/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CAE, PODENDO RECEBER EMENDAS, PERANTE A
PRIMEIRA COMISSÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 07 12 PAG 19890 A 19907.
- 06/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
- 06/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 78 (SETENTA E OITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:45