Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1977
- Iniciativa
- Deputado Federal ITALO CONTI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3596/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA DOS PREFEITOS NOMEADOS, EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/1977 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1977
- Descrição/Ementa
- FIXA PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA DOS PREFEITOS NOMEADOS, EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, GESTÃO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL.
- 08/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 574 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 03/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1977).
- 03/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 04 11 PAG 6339.
- 03/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA
COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 21/10/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 830 - CCJ.
DCN2 22 10 PAG 5978.
- 19/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 13/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 11/10/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 10 PAG 5607.
- 11/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35