Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1988
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1410/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.711 de 22/12/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.711 de 22/12/1988
- Último estado:
- 22/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39052 | Recebido neste órgão, nesta data. Lidos, na sessão nesta data, os Of. nºs 58 e 60-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando o conhecimento e julgamento parcialmente procedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN nºs 173 e 394, respectivamente (fls. 63/64). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 530/1988
- Origem externa:
- MSG 530/1988
- Data de Leitura:
- 12/02/1988
- Indexação:
- EXIGENCIA, CERTIDÃO, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGISTRO PUBLICO, MICROEMPRESA, DOCUMENTO, CARTORIO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, ESCRITURA, REGISTRO DE IMOVEIS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, REDE BANCARIA, BANCO PARTICULAR, RESSALVA, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA NACIONAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, EVASÃO FISCAL, SONEGAÇÃO FISCAL, COMBATE, DEFICIT, INFLAÇÃO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMESSA, ORGÃOS, REGISTRO PUBLICO, RECLAMAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, DEBITO FISCAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, COBRANÇA, RECEITA TRIBUTARIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CUSTEIO, CUSTAS, EMOLUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DEFESA, FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DILIGENCIA, PUBLICAÇÃO, PRO LABORE, PERITO, PROCURADOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, AVALIADOR JUDICIAL, CONTADOR, PENHORA, BENS, VINCULAÇÃO, TAXAS, EXECUTADO, FISCALIZAÇÃO, (CISET), INSTRUÇÃO NORMATIVA, (MF), PROCURADOR GERAL, SERVIDOR. DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INCIDENCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, DESIGNAÇÃO, (FUNDAF), RATIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, PLANO, APLICAÇÃO, (FUNDAF). CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VARIAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, TECNICO DO TESOURO NACIONAL, SERVIDOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDAF), VALOR, MULTA, JUROS, COBRANÇA JUDICIAL, IMPOSTOS, FUNÇÃO, PRODUTIVIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMPENHO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, (MF).
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lidos, na sessão nesta data, os Of. nºs 58 e 60-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando o conhecimento e julgamento parcialmente procedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN nºs 173 e 394, respectivamente (fls. 63/64). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado. - Publicado no DSF Páginas 39052
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 22/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007711 DE 1988.
DOFC 23 12 PAG 25282.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1989).
- 21/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 422 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 335 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 4275.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADA AS
EMENDAS.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN RONAN TITO.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 PARECER CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN CARLOS
DE'CARLI.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1, 2, 3 E 4 - PLEN, DO SEN ROBERTO
CAMPOS.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN CARLOS DE'CARLI.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 15/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 16 12 PAG 4181.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:20