Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1992
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS CARDINAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/05/1995 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/02/1991
- Descrição/Ementa
- VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, EMPRESA, EXIGENCIA, CARTA DE FIANÇA, ASSINATURA, NOTA PROMISSORIA, ADMISSÃO, EMPREGADO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, (CLT), DECLARAÇÃO, ATO NULO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE TRABALHO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
- 29/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 774, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 23/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 24 05 PAG 8632.
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO, ELCIO ALVARES E JADER BARBALHO.
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 17 05 PAG 8348.
- 08/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 290- CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 05 PAG 7789.
- 03/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENEDITA DA SILVA, FAVORAVEL.
- 04/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENEDITA DA SILVA.
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 1268 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2373.
- 20/02/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1268).
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA RQ. 1268, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG
- 14/12/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/12/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 25/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAS.
DCN2 26 11 PAG 9493.
- 25/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10