Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1994
Ver também: MSG 287/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal ERNESTO GRADELLA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 751/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZAM DE ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZAM DE ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DISPENSA, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO, EMPREGADO SINDICALIZADO, GOZO, ESTABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ANTERIORIDADE, INVESTIGAÇÃO, FALTA GRAVE, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRÂNSITO EM JULGADO, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR, AJUIZAMENTO, INQUÉRITO, PRAZO DETERMINADO, PENA, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, REINTEGRAÇÃO, HIPÓTESE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRÁRIO.
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº332 (cn), encaminhando mensagem nº58, ao Sr. Presidente de República, participando ter sido mantido o veto ao PLC nº93/94.
Ofício nº333 (cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº93/94.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 05/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF.CN 193, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 31/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00287 1995).
DOFC 01 06 PAG 07848.
- 12/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 710, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 213, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 09/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 05 PAG 7967.
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO.
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 701, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO.
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 08/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 09 05 PAG 7826.
- 08/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 506, DO SEN SERGIO MACHADO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 08 DE MAIO DE 1995, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 506,
DOS SEN FERNANDO BEZERRA E GERALDO MELO, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN ADEMIR ANDRADE.
DCN2 11 04 PAG 5029.
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 294, DO SEN FERNANDO BEZERRA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 10 DE ABRIL DE 1995.
DCN2 11 03 PAG 2885.
- 10/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 28 12 PAG 9898.
- 15/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA PARECER 318 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 16 12 PAG 9402.
- 14/12/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 14/12/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JONAS PINHEIRO.
- 25/10/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/07/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
- 17/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 18 06 PAG 3248.
- 17/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:19