Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1981
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 223/1981
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
- Último estado:
- 14/12/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1981
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 327/1981
- Origem externa:
- MSG 327/1981
- Data de Leitura:
- 25/08/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
- 14/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000040/81. VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG/0001/82).
- 14/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000040/81. VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG/0001/82).
- 25/11/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 635 DA CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 06 11 PAG 6055.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1070 - CR.
- 05/11/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 05/11/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 05/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 27.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 8, 9 E 12, NOS
TERMOS DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO E AS EMENDAS 1 E 2 - CSPC, RESSALVADA A
EMENDA 27, DESTACADA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 376.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO RQ. 376 PELOS SEN
HELVIDIO NUNES, HUGO RAMOS E HUMBERTO LUCENA.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 376, DO SEN HELVIDIO NUNES, DE
DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DA EMENDA 27.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DAS
EMENDAS, FICANDO PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO
CONSTANTE DA EMENDA 3.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL, RELATOR SEN
BERNARDINO VIANA.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1069 - CCJ, CONTRARIO AS
EMENDAS 1 E 2 - CSPC; 3 A 7, 10, 11, 13 A 27 E
29 - PLEN E FAVORAVEL AS EMENDAS 8, NOS TERMOS DA
SUBEMENDA 1 - CCJ, COM A SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO
'POLICIA DE CARREIRA' POR 'DELEGADO DE CARREIRA' E
A SUPRESSÃO DA PARTE FINAL ' ... E DESIGNAR MEMBRO
DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, PARA QUE ASSUMA A
SUA DIREÇÃO'; 12, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 2 - CCJ
E, EMENDA 28, COM AS EMENDAS 30 - R A 42 - R, QUE
OFERECE.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 374, DO SEN MURILO BADARO E
OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 31 10 PAG 5914.
RELATOR SEN MURILO BADARO.
PARECER CONTRARIO AS EMENDAS 1 E 2 - CSPC; 3 A 7,
10, 11, 13 A 27 E 29 PLEN; E FAVORAVEL AS EMENDAS
8, NOS TERMOS DA SUBEMENDA 1 - CCJ, 9, 12 NOS
TERMOS DA SUBEMENDA 2 - CCJ; E, EMENDA 28 - PLEN,
COM AS EMENDAS 30 A 42, VENCIDO, QUANTO A EMENDA 9,
SEN MURILO BADARO E, VENCIDOS EM PARTE, QUANTO AO
PARECER, OS SEN NELSON CARNEIRO, HUMBERTO LUCENA E
HUGO RAMOS, VOTANDO COM RESTRIÇÕES OS SEN TANCREDO
NEVES, LAZARO BARBOZA E HUGO RAMOS.
- 30/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 3, 4, 6, 8, 10 A 20, DO SEN HUGO
RAMOS; 5, 21 E 23, DO SEN CUNHA LIMA; 7, 9, 24 E
28, DO SEN NELSON CARNEIRO; 22, DO SEN RAIMUNDO
PARENTE; 25, DO SEN VICENTE VUOLO; 26, DO SEN
GILVAN ROCHA; 27, DO SEN HELVIDIO NUNES E 29, DO
SEN ALMIR PINTO.
- 29/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 364).
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 364, DOS SEN JOSE LINS E HUMBERTO
LUCENA, SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 30 10 PAG 5845.
- 23/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 998 - CCJ E 999 - CSPC.
DCN2 24 10 PAG 5723.
- 22/10/1981
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDAS 1 E 2 - CSPC.
- 16/10/1981
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN AGENOR MARIA.
- 15/10/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
- 02/10/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
CONCEDIDA VISTA AOS SEN HUGO RAMOS, ADERBAL JUREMA
E FRANCO MONTORO.
DEVOLUÇÃO PELOS SEN HUGO RAMOS, ADERBAL JUREMA E
FRANCO MONTORO.
- 01/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 02 10 PAG 5050.
- 01/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1981
- SF-SF - Senado Federal
- Ação:
- FAVORAVEL 28 - PLEN E 30 - R A 42 - R.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:23