Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1991
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1446/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.429 de 02/06/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.429 de 02/06/1992
- Último estado:
- 02/06/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 406/1991
- Origem externa:
- MSG 406/1991
- Data de Leitura:
- 14/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, AGENTE, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE, IMPROPRIEDADE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRUPÇÃO, FRAUDE, RECEBIMENTO, VANTAGENS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, BENEFICIO, PARTICULAR, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, LENOCINIO, DECLARAÇÃO FALSA, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, LEGITIMIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, DECRETAÇÃO, SEQUESTRO, BENS PARTICULARES, AÇÃO PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INQUERITO POLICIAL, PENA DE DETENÇÃO, CALUNIA, DENUNCIANTE. OBRIGATORIEDADE, AGENTE, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, PATRIMONIO, CONJUGE, FILHO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, COMPROVAÇÃO, VALOR. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, PROPINA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 07/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 07/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 07/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 04/12/2009.
Devolvido ao Arquivo.
- 04/12/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.589/09-ADVOSF. ADIN 4295
- 30/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 309/311, o Ofício nº 2.693/2009, de 25.09.09, da Escrivã MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA, da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR, recebido na Secretaria-Geral da Mesa por meio da Diretora Interina da Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal, em 22.10.09, solicitando cópia do presente processado, para fins de instrução de ação civil de responsabilidade. A solicitação foi atendida por meio do Ofício nº 430/2009-SGM, de 30.10.09 (fls. 312/316), da Secretária-Geral da Mesa do SF.
Processado devolvido à ADVOSF.
- 30/10/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para juntar documentos.
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 277/308, original do Ofício nº 10195/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4295.
À Advocacia do Senado.
- 30/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 15/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EMPRESTIMO POR SOLICITAÇÃO
ARQUIVADO
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Processado devolvido ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Expedido, em 09.05.08, o Ofício SGM nº 185, de 09.05.08 (fls. 271/274 do Volume Principal), da Secretária-Geral da Mesa do SF ao Juiz de Direito da Comarca de Aquidabã, PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ, encaminhando-lhe cópia do teor integral do presente processado, em atendimento à solicitação contida no seu Oficio nº 032/2008, de 18.01.08 (fls. 275/276).
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 06/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 12/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 05/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido após consulta
arquivado
- 18/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 269, o Ofício nº 422/2006, de 02.08.2006, da Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus, no Estado de Goiás, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, solicitando cópia integral do processado para instrução dos autos do Processo nº 2332, de 2005.
Juntei, às fls. 269, cópia do Ofício SGM nº 489/2006, de 17.08.2004, do Secretário-Geral da Mesa, encaminhando cópia integral do processado deste PLC, em resposta ao Ofício acima mencionado.
Ao Arquivo.
- 16/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/08/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
- 02/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 01/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 01/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 265 a 267, o Ofício nº 430/2004, de 25.08.2004, da Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus, no Estado de Goiás, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira,solicitando informações sobre a tramitação da Lei nº 8.429, de 2992, para instrução dos autos do Processo nº 1.769, de 2003.
Juntei, às fls. 268, cópia do Ofício SGM nº 393/2004, de 31.08.2004, do Secretário-Geral da Mesa, encaminhando cópia integral do processado deste PLC, em resposta ao Ofício acima mencionado.
- 31/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 25/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 24/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 24/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 254 e 255, o original do pedido do Diretor da N. P. Prates e Bueno Advogados Associados de fornecimento de cópia, na íntegra, dos documentos que compõem o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 1991, para instruir processos judiciais.
Juntei, às fls. 256 a 258, comunicação entre a Secretaria-Geral da Mesa do Senado e a referida Associação sobre o quanto a ser pago pelas cópias solicitadas e postagem, bem como, sobre a conta bancária a ser depositado o valor.
Juntei, às fls. 259 a 264, os devidos comprovantes do pagamento efetuado pelo requerente, assim como o recibo dos documentos enviados.
- 09/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado para secretaria geral da mesa do senado federal.
- 07/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 07/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 252, o Ofício nº 884/2003-CSMB, de 10.9.2003, do Juiz de Direito da Comarda de Presidente Venceslau/SF, solicitando cópia do processado desse Projeto a fim de instruir os autos do Processo nº 1.006/2002.
Juntei, às fls. 253, o Of. SGM nº 651/2003, de 6.10.2003, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, encaminhando cópia integral do processado desse PLC nº 94/91 em resposta ao Ofício acima mencionado.
Ao Arquivo.
- 06/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO.
- 31/01/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 29/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei fls. 250 a 251 Comprovante de Depósito, em conta corrente, no Banco do Brasil a favor do Fundo Especial do Senado Federal, referente às cópias fornecidas a Faria, Vasquez Advogados Associados deste Processo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 29/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei as fls. 248 a 249 Expediente de Faria, Vasquez Advogados Associados, datado de 28 de janeiro de 2003, que solicita cópia da tramitação completa dos documentos que integram este projeto que originou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nas duas Casas Legislativas.
- 29/01/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Gewral da Mesa - SGM
- 17/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido a ssarq
- 17/04/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta
- 02/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- emprestado à ADVOSF.
- 11/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 10/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 09/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 246, cópia do Of. SGM nº 611, de 8.10.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado, encaminhando ao Escritório de Advocacia Evaldo Campos & Amaral & Ribeiro cópia integral, autenticada, dos documentos que integram os autos do presente Projeto de Lei da Câmara, que originou a Lei n 8.429, de 2.6.1992, referentes exclusivamente à tramitação da matéria no Senado Federal; e às fls. 247, certificado de postagem do Correios, confirmando o encaminhamento do material citado.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 09/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 245, carta do senhor Evaldo Campos e Amaral & Ribeiro, Advogados Associados, de Aracaju - SE, solicitando ao Presidente do Congresso Nacional cópia da tramitação completa deste Projeto de Lei, nas duas Casas legislativas, bem como substitutivos e emendas apresentadas, para a devida instrução em processos de clientes daquele escritório.
- 08/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 19/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 242, o original do Of. nº 881, de 21.8.2001, do Juízo de Direito da Comarca de Marialva, Paraná, solicitando ao Presidente do Senado Federal, cópia do processo legislativo do PLC nº 94/91, que deu origem à Lei nº 8.429/92, bem como da folha de tramitação.
Juntei, às fls. 243, cópia do Of. SF nº 1.156 , de 18.9.2001, do Presidente do SF, encaminhando as cópias, autenticadas, solicitadas ao Juízo de Direto da Comarca de Marialva, Paraná , e às fls. 244, cópia do certifcado de postagem do correio.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 13/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 13/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 16/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 11/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 240 e 241, solicitação do Dr. Antonio Nery do Nascimento Júnior - OAB/SE nº 1.592, ao qual encaminhamos cópia do processado.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 22/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 08/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 06/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao Gabinete do Senador VALMIR AMARAL
- 15/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 15/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei Of. nº 719/R, de 7/4/2000, do Ministro Maurício Corrêa, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2182, impetrada pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, de fls nº 203 a 239.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 17/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 14/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo, em devolução.
- 11/04/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 03/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF
- 17/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 10/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 14/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido a SSARQ.
- 28/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprewstado ao Gab. Sen. Roberto Requião
- 05/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo
- 03/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao arquivo.
- 13/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 202, cópia do ofício SGM/347/99, de 13/07/99, da Secretária-Geral da Mesa Adjunta, em atendimento à solicitação do Senhor Ageu Libonati Júnior, encaminhando cópia autenticada do Ofício PS/GSE-107/92, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 13/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 201, cópia de fax datado de 12 de julho de 1999, do Senhor Ageu Libonati Júnior, solicitando cópia autenticada do OF.PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicou a aprovação de emenda do Senado ao PLC 94/91 e o encaminhamento da matéria à sanção.
- 13/07/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, a pedido.
- 10/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 138, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
SANCIONADOS.
- 02/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008429 DE 1992.
DOFC 03 06 PAG 6993.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 02/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 197, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ATRAVES DO AV. 505, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 18/05/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 107, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 04/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1155 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 8546.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 505 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 3, 4
E 6 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS 1, 2 E 5 - PLEN, DE PARECER CONTRARIO.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 3, 4 E 6 - PLEN
E CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2 E 5 - PLEN, RELATOR SEN
PEDRO SIMON.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN MARCO
MACIEL, ESPERIDIÃO AMIN, HUMBERTO LUCENA, MAURICIO
CORREA, CHAGAS RODRIGUES E AMIR LANDO.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 A 6 - PLEN, DO SEN MARCO MACIEL.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 504 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 03/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART 168 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 484 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 22 11 PAG 8158.
- 21/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 08/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS DE
14 A 50, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO MARIZ.
- 04/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 A 13, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 30/10/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 25/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 26 10 PAG 7363.
- 25/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 14/04/2023 11:16