Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1996

(LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES)

Iniciativa
Deputado Federal RENATO JOHNSSON (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1325/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.456 de 25/04/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.456 de 25/04/1997
Último estado:
25/04/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 94/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/1995
Descrição/Ementa
INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEFINIÇÃO, CULTIVO, ESPECIE, SEMENTE, GARANTIA, PRAZO, PEDIDO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DEVERES, TITULAR, USO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SUSPENSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PESSOAS, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, CESSÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO, DESTRUIÇÃO, REMESSA, CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, NULIDADE, CRITERIOS, GESTÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
18/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
11/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à CONLEG
12/05/1997
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 069, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9456/97.
DSF 13 05 PAG 9468.
07/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXO OS VOLUMES II E III.
28/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 064, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO.
DSF 29 04 PAG 8716.
25/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009456 DE 1997.
DOFC 28 04 PAG 08241 A 08246.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 26 08 PAG 18537.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 25 09 PAG 21353.
10/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP, APOS A JUNTADA DO PARECER DE
REDAÇÃO FINAL DE FLS. 129 A 132. (ACOMPANHA 02 (DOIS)
VOLUMES).
10/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 04 PAG 7499 A 7526.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 120 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN CARLOS
PATROCINIO.
10/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO SEN JONAS
PINHEIRO NA EMENDA 3 - CAE.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 13 - CAE E
14 - PLEN.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
PLS 00199 1995, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE, JOSAPHAT MARINHO, JOSE
SERRA, OSMAR DIAS E JONAS PINHEIRO.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
OSMAR DIAS, NEY SUASSUNA, JONAS PINHEIRO, APRESENTANDO
ALTERAÇÃO A EMENDA 3-CAE, ELCIO ALVARES, EDISON LOBÃO E
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RENUMERANDO AS EMENDAS DA
SEGUINTE FORMA: AS EMENDAS 1, 7 A 16, 16-A E 17-CAE,
PASSAM A TER OS NUMEROS DE 1 A 13-CAE; E A EMENDA
26 - PLEN, PASSA A TER O NUMERO 14 - PLEN.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
PARECER DA CAE, E APRESENTANDO, AINDA, UMA EMENDA, DE
NUMERO 26 - PLEN, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 119 - CAE, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1, 3 (PARCIALMENTE) E 4 (PARCIALMENTE), CONTRARIO
AS EMENDAS 2, 5, 6 E 18 A 25, E APRESENTANDO, AINDA, AS
EMENDAS 7 A 16, 16-A E 17, INCLUINDO-SE NESTAS AS DE
NUMEROS 3 E 4, DE PARECER FAVORAVEL PARCIALMENTE, E
CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995, COM
O QUAL O PROJETO TRAMITA EM CONJUNTO.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TENDO
PARECER DA CAE, A SER LIDO, E DEPENDENDO DE PARECER
DA CE (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS
00199 1995).
09/04/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
08/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A SSCOM, PARA PROVIDENCIAR MINUTA DE PARECER DA CE, QUE
DEVERA SER APRECIADO EM REGIME DE URGENCIA NA PROXIMA
QUINTA-FEIRA, DIA 10, NOS TERMOS DO RQ. 243.
08/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 243, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT
MARINHO, ELCIO ALVARES E JONAS PINHEIRO. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00199 1995).
DSF 09 04 PAG 7353.
08/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
03/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JOSE PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO; PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995; PELO ACOLHIMENTO
DAS EMENDAS 001, 003 E 004 - CAE (PARCIALMENTE); PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 002, 005, 006, 018, 019, 020, 021,
022, 023, 024 E 025; APRESENTANDO AINDA AS EMENDAS
007 A 017 - CAE.
03/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE PARA EXAME DA MATERIA (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00199 1995).
20/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JONAS PINHEIRO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO; PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00199 1995; PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 003 E 004
(PARCIALMENTE); PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 001, 002, 005,
006, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 E 025;
APRESENTANDO AS EMENDAS 007, 008, 009, 010, 011, 012,
013, 014, 015, 016, 016-A E 017 DE RELATOR.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO,
PARA EXAME DAS EMENDAS 024 E 025 DE AUTORIA DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
14/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS 20 A 23 DE AUTORIA DO SEN ADEMIR
ANDRADE.
13/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO AS EMENDAS
017 E 019 DE AUTORIA DO SEN LAURO CAMPOS.
05/02/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO; PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995; PELO
ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 3 E 4 (PARCIALMENTE); PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 5 E 6, APRESENTANDO AINDA AS
EMENDAS 7 A 17 DE RELATOR.
23/01/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ANEXADAS EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 DE
AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS.
22/01/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
22/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE E CE.
DSF 23 01 PAG 2935.
22/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO RQ. 009, DE 1997.
22/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 009, DE
1997, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DO RQ. 009, NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 22 DA JANEIRO DE 1997.
DSF 15 01 PAG 2221.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 009/97).
08/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 009, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
08/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 009, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1995.
DSF 09 01 PAG 0085.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 1077 DE 1996,
DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
ABAIXO-ASSINADO DE CIDADOS DA ZONA DA MATA DE MINAS
GERAIS COM REFERENCIA AO PROJETO. (AUTUADO EM PROCESSO
ESPECIAL, VOLUME I E II).
DSF 08 01 PAG 0035.
07/01/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, EM ATENDIMENTO A SSCLS.
11/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
10/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CE.
DSF 11 12 PAG 20023 A 20077.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 60 (SESSENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
14/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 327, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS. (FLS. 133 A 139).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:47