Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1996
(LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES)
- Iniciativa
- Deputado Federal RENATO JOHNSSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1325/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.456 de 25/04/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.456 de 25/04/1997
- Último estado:
- 25/04/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1995
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEFINIÇÃO, CULTIVO, ESPECIE, SEMENTE, GARANTIA, PRAZO, PEDIDO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DEVERES, TITULAR, USO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SUSPENSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PESSOAS, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, CESSÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO, DESTRUIÇÃO, REMESSA, CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, NULIDADE, CRITERIOS, GESTÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
- 18/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 11/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à CONLEG
- 12/05/1997
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 12/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 069, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9456/97.
DSF 13 05 PAG 9468.
- 07/05/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ANEXO OS VOLUMES II E III.
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 064, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO.
DSF 29 04 PAG 8716.
- 25/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009456 DE 1997.
DOFC 28 04 PAG 08241 A 08246.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 26 08 PAG 18537.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 25 09 PAG 21353.
- 10/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP, APOS A JUNTADA DO PARECER DE
REDAÇÃO FINAL DE FLS. 129 A 132. (ACOMPANHA 02 (DOIS)
VOLUMES).
- 10/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 04 PAG 7499 A 7526.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 120 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN CARLOS
PATROCINIO.
- 10/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO SEN JONAS
PINHEIRO NA EMENDA 3 - CAE.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 13 - CAE E
14 - PLEN.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
PLS 00199 1995, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE, JOSAPHAT MARINHO, JOSE
SERRA, OSMAR DIAS E JONAS PINHEIRO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
OSMAR DIAS, NEY SUASSUNA, JONAS PINHEIRO, APRESENTANDO
ALTERAÇÃO A EMENDA 3-CAE, ELCIO ALVARES, EDISON LOBÃO E
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RENUMERANDO AS EMENDAS DA
SEGUINTE FORMA: AS EMENDAS 1, 7 A 16, 16-A E 17-CAE,
PASSAM A TER OS NUMEROS DE 1 A 13-CAE; E A EMENDA
26 - PLEN, PASSA A TER O NUMERO 14 - PLEN.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
PARECER DA CAE, E APRESENTANDO, AINDA, UMA EMENDA, DE
NUMERO 26 - PLEN, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 119 - CAE, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1, 3 (PARCIALMENTE) E 4 (PARCIALMENTE), CONTRARIO
AS EMENDAS 2, 5, 6 E 18 A 25, E APRESENTANDO, AINDA, AS
EMENDAS 7 A 16, 16-A E 17, INCLUINDO-SE NESTAS AS DE
NUMEROS 3 E 4, DE PARECER FAVORAVEL PARCIALMENTE, E
CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995, COM
O QUAL O PROJETO TRAMITA EM CONJUNTO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TENDO
PARECER DA CAE, A SER LIDO, E DEPENDENDO DE PARECER
DA CE (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS
00199 1995).
- 09/04/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 08/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SSCOM, PARA PROVIDENCIAR MINUTA DE PARECER DA CE, QUE
DEVERA SER APRECIADO EM REGIME DE URGENCIA NA PROXIMA
QUINTA-FEIRA, DIA 10, NOS TERMOS DO RQ. 243.
- 08/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 243, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT
MARINHO, ELCIO ALVARES E JONAS PINHEIRO. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00199 1995).
DSF 09 04 PAG 7353.
- 08/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 03/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO; PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995; PELO ACOLHIMENTO
DAS EMENDAS 001, 003 E 004 - CAE (PARCIALMENTE); PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 002, 005, 006, 018, 019, 020, 021,
022, 023, 024 E 025; APRESENTANDO AINDA AS EMENDAS
007 A 017 - CAE.
- 03/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE PARA EXAME DA MATERIA (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00199 1995).
- 20/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JONAS PINHEIRO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO; PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00199 1995; PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 003 E 004
(PARCIALMENTE); PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 001, 002, 005,
006, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 E 025;
APRESENTANDO AS EMENDAS 007, 008, 009, 010, 011, 012,
013, 014, 015, 016, 016-A E 017 DE RELATOR.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO,
PARA EXAME DAS EMENDAS 024 E 025 DE AUTORIA DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
- 14/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDAS 20 A 23 DE AUTORIA DO SEN ADEMIR
ANDRADE.
- 13/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO AS EMENDAS
017 E 019 DE AUTORIA DO SEN LAURO CAMPOS.
- 05/02/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO; PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00199 1995; PELO
ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 3 E 4 (PARCIALMENTE); PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 5 E 6, APRESENTANDO AINDA AS
EMENDAS 7 A 17 DE RELATOR.
- 23/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADAS EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 DE
AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS.
- 22/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 22/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE E CE.
DSF 23 01 PAG 2935.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO RQ. 009, DE 1997.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 009, DE
1997, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 14/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DO RQ. 009, NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 22 DA JANEIRO DE 1997.
DSF 15 01 PAG 2221.
- 14/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 009/97).
- 08/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 009, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 08/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 009, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00199 1995.
DSF 09 01 PAG 0085.
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 1077 DE 1996,
DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
ABAIXO-ASSINADO DE CIDADOS DA ZONA DA MATA DE MINAS
GERAIS COM REFERENCIA AO PROJETO. (AUTUADO EM PROCESSO
ESPECIAL, VOLUME I E II).
DSF 08 01 PAG 0035.
- 07/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, EM ATENDIMENTO A SSCLS.
- 11/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 10/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CE.
DSF 11 12 PAG 20023 A 20077.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 60 (SESSENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 14/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 327, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS. (FLS. 133 A 139).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:47