Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1967
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 433/1967
- Norma Gerada
- Lei nº 5.359 de 23/11/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.359 de 23/11/1967
- Último estado:
- 06/11/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1967
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 558/1967
- Origem externa:
- MSG 558/1967
- Data de Leitura:
- 02/08/1967
- 06/11/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005350 DE 1967.
DOFC 09 11 PAG.
- 05/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 05/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 05/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 665 - CR, RELATOR SEN BEZERRA NETO, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 03/10/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 03/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 03/10/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/09/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA NUMERO.
- 21/09/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 625 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSAPHAT
MARINHO, FAVORAVEL.
PARECER 626 - CCJ, RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVALHO,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA 1 - CCJ.
- 11/09/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E P. EXECUTIVO.
DCN2 12 09 PAG.
- 11/09/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36