Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1607/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.973 de 11/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; DE PETROPOLIS, ITAPERUNA E TRES RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.973 de 11/12/1973
- Último estado:
- 11/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1973
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; DE PETROPOLIS, ITAPERUNA E TRES RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 363/1973
- Origem externa:
- MSG 363/1973
- Data de Leitura:
- 22/10/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, COLATINA, (ES), PETROPOLIS, ITAPERUNA, TRES RIOS, (RJ).
- 06/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 06 03 74, OF. SM 52 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 74, MSG 498 73 DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 11/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005973/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 11/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005973/73.
DOFC 13 12 PAG 12779.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 445 A CD COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 161 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 5735.
- 02/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
- 30/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 808 - CLS.
DCN2 01 12 PAG 5621.
- 29/11/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 29/11/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
- 23/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 24 11 PAG 5151.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31