Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1993

Ver também: MSG 361/1995

Iniciativa
Deputado Federal MANOEL MOREIRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3588/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSITIVO NO INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 95/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/1989
Descrição/Ementa
ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSITIVO NO INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PLC 95/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ADAPTAÇÃO, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRIBUNAIS, JUIZ ESTADUAL, ESTADOS, (DF), ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, NATUREZA PROCESSUAL, FORMA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRECATORIA, TEMPO, LUGAR, PRAZO, ATO PROCESSUAL, OBJETIVO, ACELERAÇÃO, PROCESSO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Observações:
(ESTABELECENDO COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL, DE ACORDO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-SE, NA AUSENCIA DA LEI ESTADUAL, A LEGISLAÇÃO FEDERAL).
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº330 (cn), encaminhando mensagem nº 57, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto aposto ao PLC nº95/93.
Ofício nº331 (cn), ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº 95/933.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
21/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 216, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
14/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00361 1995).
DOFC 16 06 PAG 08712.
29/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 778, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 231, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
24/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 05 PAG 8683.
24/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
24/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN HUGO
NAPOLEÃO.
24/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 602, DO SEN BERNARDO CABRAL,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O
DIA 24 DE MAIO DE 1995.
DCN2 25 04 PAG 6110.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 12 04 PAG 5100.
03/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 136 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 04 04 PAG 4516.
29/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NEY SUASSUNA, FAVORAVEL.
15/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY SUASSUNA.
05/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
13/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 05 PAG 4359.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38