Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal ALBERTO GOLDMAN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3261/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.882 de 03/06/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.882 de 03/06/1994
Último estado:
03/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/1992
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, SIMBOLO, EMBLEMA, NAZISMO, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
Observações:
(FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SIMBOLOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO).
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008882 DE 1994.
DOFC 07 06 PAG 08161.
23/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 325, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 090, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2353.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110,
DE 1993).
10/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
19/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
13/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESAPACHO A CCJ.
DCN2 14 05 PAG 4360.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:39