Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal ALBERTO GOLDMAN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3261/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.882 de 03/06/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.882 de 03/06/1994
- Último estado:
- 03/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1992
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA, SIMBOLO, EMBLEMA, NAZISMO, FIXAÇÃO, PENALIDADE.
- Observações:
- (FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SIMBOLOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO).
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008882 DE 1994.
DOFC 07 06 PAG 08161.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 325, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 090, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2353.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110,
DE 1993).
- 10/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 19/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 13/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESAPACHO A CCJ.
DCN2 14 05 PAG 4360.
- 13/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:39