Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2881/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 7.222 de 02/10/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO VOTO CUMULATIVO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.222 de 02/10/1984
- Último estado:
- 02/10/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DEFININDO VOTO CUMULATIVO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. CRITERIOS, VOTO, CONVEÇÃO, CREDENCIAMENTO, TITULO.
- 08/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 311 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 03/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 351 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 477 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 02/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007222 DE 1984.
DOFC 03 10 PAG 14394.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1984).
- 02/10/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007222 DE 1984.
DOFC 03 10 PAG 14394.
- 25/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 296 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 109 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/09/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 09 PAG 3341.
- 20/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1034 - CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5443.
- 16/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ODACIR SOARES FAVORAVEL, POR OPORTUNO
E CONVENIENTE, COM VOTO CONTRARIO, O SEN HELVIDIO
NUNES E COM RESTRIÇÕES O SEN HELIO GUEIROS.
- 10/08/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 02/08/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 08 PAG 3059.
- 02/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:01