Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCO FURLAN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2827/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/1996 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1992
- Descrição/Ementa
- AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME, RECEPTAÇÃO, ROUBO, FURTO.
- 21/01/1997
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 13 12 PAG 20391 A 20394.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00012 1996, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00012 1996 E
OS PLS 00124 E 00170 1995).
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00012 1996, COM A EMENDA 001 - CCJ, PELA REJEIÇÃO DO
PLC 00098 1993, PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995.
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1909 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1196, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS
PLC 00012 1996, PLS 00124 E 0010 1995).
DSF 11 12 PAG
- 04/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES PARA INCLUSÃO EM PAUTA
JUNTAMENTE COM O PLC 00012 1996 E OS PLS 00124 E 00170 DE
1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 12/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES (TRAMITA EM
CONJUNTO COM OS PLC 00012 1996; E PLS 00124 E 00170 1995)
- 12/09/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME (TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
PLC 00073 1993, PLC 00012 1996 E PLS 00124 E 00170 1995).
- 11/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 09 PAG 15902.
- 11/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 786.
- 11/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 786, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 27/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 786).
- 27/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 786, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 27/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 786, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00012 1996 E OS PLS 00124
E 00170 1995.
DSF 28 08 PAG 14876.
- 26/08/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00170 1995 E 00124 1995.
- 26/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO RELATORIO EMITIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
(TRAMITA EM CONJUNTO COM OS PLS 00124 E 00170 1995).
- 19/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA, JUNTAMENTE COM OS
PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
- 09/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN PARA RELATAR
JUNTAMENTE COM OS PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 06/12/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ JUNTO COM OS PLS 124 E 170/95, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
- 05/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 12 PAG 4783.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1451.
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1451, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 1995 (RQ. 1451).
- 20/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1451, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 20/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1451, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00124 1995.
DSF 21 11 PAG 3297.
- 02/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 29/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ, PARA TRAMITAÇÃO NORMAL, COM O
PLS 00170 1995 COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
- 28/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17046.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A MSF 00223 1995, DEVENDO O PLC 00098
1993, VOLTAR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PROJETO).
- 13/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, TENDO
EM VISTA QUE O RQ. 1100, DO SEN HUMBERTO LUCENA, DEVERA
SER APRECIADO EM 28 DE SETEMBRO.
- 12/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 09 PAG 15732.
- 12/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1142.
- 12/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1142,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 05/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 1995.
- 29/08/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1142, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 29/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1142, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00170 1995.
DCN2 30 08 PAG 14784.
- 16/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PROVAÇÃO DO RQ. 1100, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATERIA, A FIM
DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 1995,
APOS USAREM DA PALAVRA O AUTOR DO REQUERIMENTO E O SEN
ELCIO ALVARES.
DCN2 17 08 PAG 14004.
- 16/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PLC 00073 1993, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO).
- 07/08/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00223 1995, DE
RETIRADA DO PROJETO).
- 07/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA MSF 00223 1995 (00662 1995, NA ORIGEM),
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DO
PROJETO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00073 1993).
DCN2 08 08 PAG 13529.
- 03/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SCP ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 02/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 17/03/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLC 073/93,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 17/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 03 PAG 3272.
- 17/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 332.
- 17/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 332, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 14/03/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 332, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 14/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 332, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00073 1993.
DCN2 15 03 PAG 3099.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 22/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 19/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 05 PAG 4529.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40