Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal VASCO FURLAN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2827/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/1996 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 98/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/05/1992
Descrição/Ementa
AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME, RECEPTAÇÃO, ROUBO, FURTO.
21/01/1997
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 13 12 PAG 20391 A 20394.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00012 1996, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00012 1996 E
OS PLS 00124 E 00170 1995).
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00012 1996, COM A EMENDA 001 - CCJ, PELA REJEIÇÃO DO
PLC 00098 1993, PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1909 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1196, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS
PLC 00012 1996, PLS 00124 E 0010 1995).
DSF 11 12 PAG
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES PARA INCLUSÃO EM PAUTA
JUNTAMENTE COM O PLC 00012 1996 E OS PLS 00124 E 00170 DE
1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES (TRAMITA EM
CONJUNTO COM OS PLC 00012 1996; E PLS 00124 E 00170 1995)
12/09/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME (TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
PLC 00073 1993, PLC 00012 1996 E PLS 00124 E 00170 1995).
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 09 PAG 15902.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 786.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 786, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 786).
27/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 786, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
27/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 786, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00012 1996 E OS PLS 00124
E 00170 1995.
DSF 28 08 PAG 14876.
26/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00170 1995 E 00124 1995.
26/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO RELATORIO EMITIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
(TRAMITA EM CONJUNTO COM OS PLS 00124 E 00170 1995).
19/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA, JUNTAMENTE COM OS
PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
09/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN PARA RELATAR
JUNTAMENTE COM OS PLS 00124 1995 E PLS 00170 1995, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
06/12/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ JUNTO COM OS PLS 124 E 170/95, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
05/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 12 PAG 4783.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1451.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1451, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 1995 (RQ. 1451).
20/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1451, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
20/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1451, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00124 1995.
DSF 21 11 PAG 3297.
02/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
29/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ, PARA TRAMITAÇÃO NORMAL, COM O
PLS 00170 1995 COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17046.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A MSF 00223 1995, DEVENDO O PLC 00098
1993, VOLTAR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PROJETO).
13/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, TENDO
EM VISTA QUE O RQ. 1100, DO SEN HUMBERTO LUCENA, DEVERA
SER APRECIADO EM 28 DE SETEMBRO.
12/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 09 PAG 15732.
12/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1142.
12/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1142,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
05/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 1995.
29/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1142, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
29/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1142, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00170 1995.
DCN2 30 08 PAG 14784.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PROVAÇÃO DO RQ. 1100, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATERIA, A FIM
DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 1995,
APOS USAREM DA PALAVRA O AUTOR DO REQUERIMENTO E O SEN
ELCIO ALVARES.
DCN2 17 08 PAG 14004.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PLC 00073 1993, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO).
07/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00223 1995, DE
RETIRADA DO PROJETO).
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA MSF 00223 1995 (00662 1995, NA ORIGEM),
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DO
PROJETO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00073 1993).
DCN2 08 08 PAG 13529.
03/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SCP ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
02/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
17/03/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLC 073/93,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
17/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 03 PAG 3272.
17/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 332.
17/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 332, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/03/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 332, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
14/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 332, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00073 1993.
DCN2 15 03 PAG 3099.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
22/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
19/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 05 PAG 4529.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40