Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1995
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 39/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.143 de 08/12/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE - JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.143 de 08/12/1995
- Último estado:
- 08/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE - JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 183/1995
- Origem externa:
- MSG 183/1995
- Data de Leitura:
- 13/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES, EFEITO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, (CEEE), BANCO ESTRANGEIRO, PAIS, FRANÇA, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRATO BILATERAL, RECURSOS, BENS, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, USINA TERMOELETRICA, MUNICIPIO, CANDIOTA, (RS), RESPONSABILIDADE, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, NEGOCIAÇÃO, AJUSTE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITOS, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, USINA, DIREITO DE PROPRIEDADE, VALOR, LIQUIDAÇÃO, TOTAL, OBRIGAÇÃO, INCLUSÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, AVALIAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (ELETROBRAS), AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, PRAZO, ASSINATURA, TERMO, RENUNCIA, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, CARATER PERMANENTE, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO.
- 04/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido a SSARQ.l
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 53 a 55, cópia do Diário do Senado Federal de 30/11/95, páginas 04169 e 4170, onde consta publicada fala do Senador Eduardo Suplicy, de retirada do Requerimento nº 1437, de 1995.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 08/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado (Ofício nº 98/99).
- 09/02/1996
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 13/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1823, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 08/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDENCIA DA REPUBLICA
SANCIONADA. LEI 009143 DE 1995.
DOFC 11 12 PAG 20305.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).
- 08/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1369, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2538 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1656, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 408, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 29/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 30 11 PAG 4169.
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JOSE FOGAÇA, VALMIR
CAMPELO, EDUARDO SUPLICY E BERNARDO CABRAL.
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, EDUARDO SUPLICY, EMILIA FERNANDES, CASILDO
MALDANER, VILSON KLEINUBING E JUNIA MARISE.
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APROVADO PELA MESA O RQS 1437/95, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O PLC 00098 1995, FICANDO A TRAMITAÇÃO DA MATERIA
INTERROMPIDA ATE A REMESSA DAS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO
ART. 216, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
- 22/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1493, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PELO
PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON E O AUTOR DO REQUERIMENTO.
DSF 23 11 PAG 3484.
- 22/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
- 07/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 08 11 PAG 2479.
- 26/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 680 - CCJ E 681 - CAE, SENDO ABERTO
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 27 10 PAG 1781.
- 24/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, FAVORAVEL. VOTA VENCIDO O
SEN EDUARDO SUPLICY QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 19/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO ROCHA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 05/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOÃO ROCHA, PELO PRAZO REGIMENTAL
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 02/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/09/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 13/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA.
- 13/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 18/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 19 08 PAG 14104.
- 18/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12