Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal AUGUSTO VIVEIROS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 917/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.492 de 10/09/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE COMPETENCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.492 de 10/09/1997
Último estado:
10/09/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-17 às 14:28
Identificação:
Autógrafo - PLC 98/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/09/1995
Descrição/Ementa
DEFINE COMPETENCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/09/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, EXPEDIENTE, CARTORIO DE PROTESTO, FIXAÇÃO, PORTARIA, CORREGEDOR, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, EXIGENCIA, PROTOCOLO, TITULO, ENTRADA, IDENTIFICAÇÃO, DEVEDOR, PROTESTO DE TITULOS, LETRA DE CAMBIO, EXCEÇÃO, ENDOSSO, CENTIDÃO, OBRIGATORIEDADE, CHEQUE, PROVA, APRESENTAÇÃO, BANCOS, MOTIVO, RECUSA, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, SACADO, PRAZO, RETIRADA, PROTESTO, REMESSA, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, DUPLICATA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FALTA, ACEITAÇÃO, INCLUSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, ELABORAÇÃO, INDICE, UTILIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, ARQUIVO, DOCUMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO, TITULO, LETRA DE CAMBIO, CARTORIO DE PROTESTO, COMARCA, PROTESTO CAMBIAL, FIXAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, TABELIÃO, EXPEDIÇÃO, INTIMAÇÃO, EDITAL, LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, EXIGENCIA, CHEQUE CRUZADO, INTERESSADO, EMISSÃO, BANCOS, ENTREGA, CHEQUE, LIQUIDAÇÃO, CREDOR, REPRESENTANTE, DEVOLUÇÃO, DEPOSITO, CUSTAS, DESISTENCIA, SUSTAÇÃO, PROTESTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, LIVRO, PROTOCOLO, CERTIDÃO NEGATIVA, CARTORIO, CANCELAMENTO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, TITULO CAMBIAL, EXIGENCIA, DETERMINAÇÃO, ORDEM JUDICIAL.
19/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
19/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 973, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
12/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 13 09 PAG 18674.
12/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00155 1997
(01024 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9492, DE 1997.
11/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
10/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009492 DE 1997.
DOFC 11 09 PAG 20152 A 10155.
25/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 868, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
25/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 867, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 149, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1640 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1997.
20/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 08 PAG 16942 A 16947.
20/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
20/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
20/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 1997.
08/08/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
1025 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
08/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 09 08 PAG 15939.
07/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 349 - CCJ, FAVORAVEL, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO
DE 1997, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DSF 08 07 PAG 13294 A 13296.
07/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JULHO DE 1997.
18/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 42 E 43.
11/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL. (FLS. 38 A 41).
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
13/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 14 12 PAG 20615.
13/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 37 (TRINTA E SETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:50