Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3562/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.035 de 17/06/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 20 DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.035 de 17/06/1966
- Último estado:
- 17/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/1966
- Descrição/Ementa
- ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 20 DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 101/1966
- Origem externa:
- MSG 101/1966
- Data de Leitura:
- 25/03/1966
- 17/06/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005035 DE 1966.
DOFC 20 06 PAG.
- 08/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA NUMERO.
- 01/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 564 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN BEZERRA NETO,
FAVORAVEL.
PARECER 565 - CF, RELATOR SEN ADOPLHO FRANCO, FAVORAVEL.
- 11/05/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 12 05 PAG. 1132 - 4ª COLUNA.
- 11/05/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:23