Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1973

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1645/1973
Norma Gerada
Lei nº 5.981 de 12/12/1973
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS COMARCAS QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.981 de 12/12/1973
Último estado:
12/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 99/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/1973
Descrição/Ementa
EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS COMARCAS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 393/1973
Origem externa:
MSG 393/1973
Data de Leitura:
05/11/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, MONTES CLAROS, (MG).
06/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 06 03 74, OF. SM 90 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO.
04/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 04 03 74, DA MSG 506 DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
12/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005981/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
12/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005981/73.
DOFC 14 12 PAG 12843.
05/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 456 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 167 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
03/12/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5805.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/11/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 809 - CLS.
DCN2 01 12 PAG 5621.
29/11/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/11/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN RENATO FRANCO.
27/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CLS.
DCN2 28 11 PAG 5287.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:33