Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 161/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.635 de 16/03/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.635 de 16/03/1993
Último estado:
16/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 99/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/1991
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 86/1991
Origem externa:
MSG 86/1991
Data de Leitura:
04/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE (MATERIAL), HIPOTESE, VIOLAÇÃO, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEO TAPE, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, PRODUTOR, REPRESENTANTE, OBRA ARTISTICA, ABRANGENCIA, PENALIDADE, PESSOAS, EXPOSIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESTIMO, OCULTAÇÃO, DEPOSITO, OBJETIVO, LUCRO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. NORMAS, APURAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, COMERCIO, ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EXIGENCIA, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, PERICIA, PERITO OFICIAL, LAUDO TECNICO, CUSTODIA, POLICIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO POLICIAL, JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, BENS, DISPOSIÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MATERIAL, DECISÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, COMERCIO, LEGALIDADE, OBRA AUDIOVISUAL.
18/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS-GSE 108 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 123, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 278, DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
16/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008635 DE 1993.
DOFC 17 03 PAG 03137.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
22/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 402 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
19/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 06 PAG
19/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
19/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
04/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 157 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 06 PAG 4338.
26/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 3957.
26/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDAS.
26/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 135 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 3523.
14/05/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AS
EMENDAS DE PLENARIO, APRESENTANDO EMENDA REDACIONAL.
26/02/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
21/02/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
DCN2 22 02 PAG 0447.
21/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREA.
21/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
14/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA PARECER 578 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 15 12 PAG 9463.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 14 12 PAG 9411.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
04/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 846, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 12 PAG 8633.
04/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 846.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, RQ. 846, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 29 11 PAG 8364.
27/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.
21/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
06/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
01/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 11 PAG 7685.
01/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43