Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 161/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.635 de 16/03/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CODIGO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.635 de 16/03/1993
- Último estado:
- 16/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/1991
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 184 DO CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 86/1991
- Origem externa:
- MSG 86/1991
- Data de Leitura:
- 04/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE (MATERIAL), HIPOTESE, VIOLAÇÃO, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEO TAPE, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, PRODUTOR, REPRESENTANTE, OBRA ARTISTICA, ABRANGENCIA, PENALIDADE, PESSOAS, EXPOSIÇÃO, VENDA, ALUGUEL, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESTIMO, OCULTAÇÃO, DEPOSITO, OBJETIVO, LUCRO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL. NORMAS, APURAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, FITA MAGNETICA, VIDEOCASSETE, COMERCIO, ATO ILICITO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EXIGENCIA, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, PERICIA, PERITO OFICIAL, LAUDO TECNICO, CUSTODIA, POLICIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO POLICIAL, JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, BENS, DISPOSIÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MATERIAL, DECISÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, COMERCIO, LEGALIDADE, OBRA AUDIOVISUAL.
- 18/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS-GSE 108 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 18/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 123, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 278, DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
- 16/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008635 DE 1993.
DOFC 17 03 PAG 03137.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
- 22/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 402 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
- 19/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 06 PAG
- 19/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 157 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 06 PAG 4338.
- 26/05/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 3957.
- 26/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDAS.
- 26/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 15/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 135 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 3523.
- 14/05/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 13/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AS
EMENDAS DE PLENARIO, APRESENTANDO EMENDA REDACIONAL.
- 26/02/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 21/02/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
DCN2 22 02 PAG 0447.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECER 578 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 15 12 PAG 9463.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 14 12 PAG 9411.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 04/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 846, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 12 PAG 8633.
- 04/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 846.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, RQ. 846, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 29 11 PAG 8364.
- 27/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.
- 21/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 06/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 01/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 11 PAG 7685.
- 01/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43