Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2748/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.729 de 14/07/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.729 de 14/07/1965
- Último estado:
- 14/07/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/04/1965
- Descrição/Ementa
- DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 181/1965
- Origem externa:
- MSG 181/1965
- Data de Leitura:
- 27/04/1965
- Indexação:
- NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.
- 30/09/1986
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 14/07/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004729 DE 1965.
DOFC 19 07 PAG
- 09/07/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 1760, DO 1º SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO HAVER AQUELA CASA APROVADO PARTE
DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
- 25/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 25/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 23/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 23/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 373/65.
- 23/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 373, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO ART 7º DA EMENDA 6 - PLEN.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1, E A 5 - PLEN.
APROVADA A EMENDA 2 - PLEN, COM SUBEMENDAS.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO SEM PREJUIZO DAS EMENDAS.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO SUBSTITUTIVO.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 369, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DE PARTE DO SUBSTITUTIVO.
- 22/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN JEFFERSONDE AGUIAR,
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS
2, 4 A 6.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AS EMENDAS 2 E 4.
PARECER ORAL, PELA P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE
ERMIRIO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AS EMENDAS, COM SUBEMENDA A EMENDA 2.
- 18/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CF E P. EXECUTIVO.
- 18/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, ENECERRADA COM
APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 789 - CR, RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 16/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO, EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 356/65.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 356, DO SEN JEFFERSON DE AGUIAR,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO
DO ART 3º DO SUBSTITUTIVO.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ E, EM CONSEQUENCIA
PELA PREJUDICIALIDADE DE TODAS AS EMENDAS.
- 16/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER 788 - CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR,
PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6A 10, 12 A 14, 16, 22
26; PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 7, 15, 20 A 25; PELA
APROVAÇÃO DAS DE NºS 11, 17 A 19, TODAS COM SUBEMENDAS
QUE OFERECE, FINALMENTE, APRESENTA SUBSTITUTIVO.
- 15/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEFERIDO AO RELATOR DA CF O PRAZO ATE A SESSÃO MATUTINA
DE AMANHA, A FIM DE CONCATENAR O SEU PARECER SOBRE AS
EMENDAS.
- 14/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM APRESENTAÇÃO DA
EMENDA 26 - PLEN.
- 11/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE NUMERO.
- 11/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DAS
EMENDAS 6 A 25 - PLEN.
- 11/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PREJUDICADO O REQTO. 341/65.
- 11/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 341, DO SEN AURELIO VIANNA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO A FIM DE SER FEITA NA
SESSÃO DE 18 DO CORRENTE.
- 11/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 762, CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR, FAVORAVEL
COM EMENDAS 1 A 5 - CCJ, QUE OFERECE.
PARECER 763 - CF, RELATOR SEN ANTONIO JUCA, FAVORAVEL.
- 26/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 27 05 PAG
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41