Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1680/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.997 de 18/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.997 de 18/12/1973
- Último estado:
- 18/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1973
- Descrição/Ementa
- FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 415/1973
- Origem externa:
- MSG 415/1973
- Data de Leitura:
- 19/11/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, QUADRO DE PESSOAL, (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
- 06/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 06 03 74, OF. SM 86 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 74, MSG 525 DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 18/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005997/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 18/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005997/73.
DOFC 20 12 PAG 13114.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 440 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 162 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 11 PAG 5529.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DA CF, ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN LOURIVAL
BAPTISTA.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DA CSPC, ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN AMARAL
PEIXOTO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 303, DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO EMENDAS
POR CINCO SESSÕES ORDINARIAS, NA CSPC.
DCN2 28 11 PAG 5288.
- 27/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CSPC E CF.
- 27/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34