Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1990
Ver também: MSG 12/1991
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4759/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.152 de 28/12/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.152 de 28/12/1990
- Último estado:
- 28/12/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 3/1990
- Origem externa:
- MSG 3/1990
- Data de Leitura:
- 04/04/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ESTADOS, (RO), (AP), QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GABINETE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO.
- Observações:
- (E CRIANDO 10 CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 28/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008152 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00012 1991).
DOFC 31 12 PAG 25714 E 25738.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1991).
- 07/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 507 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 259 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 04/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 7693.
- 04/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
- 30/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURO
BENEVIDES.
DCN2 01 12 PAG 7609.
- 30/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 28/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 464, DOS LIDERES, DE
URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA
DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 29 11 PAG 7526.
- 28/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 455, DOS LIDERES, DE URGENCIA, FICANDO O
MESMO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO.
DCN2 28 11 PAG 7483.
- 23/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 11 PAG 7332.
- 23/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17