Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1991

Iniciativa
Deputado Federal SAID FERREIRA (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 211/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18 DA LEI 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/09/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 100/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/03/1991
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18 DA LEI 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMETENDO AOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DA NATALIDADE.
16/09/1994
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS (FACE A APROVAÇÃO DO PL A 209/91).
DCN1 18 02 PAG 2040 COL 01.
09/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 781 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA
E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
08/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 12 PAG 10060.
08/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO A MESMA CONSIDERADA
DEFINITIVAMENTE ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 324 DO
REGIMENTO INTERNO.
08/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 442 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN IRAM SARAIVA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 12 PAG
01/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 02 12 PAG 9936.
01/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE PARECER
FAVORAVEL, SENDO REJEITADA A EMENDA DE PARECER CONTRARIO,
APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN EVA BLAY, ESPERIDIÃO AMIN E
JUTAHY MAGALHÃES.
01/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO.
DCN2 19 11 PAG 9146.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 818, DOS LIDERES, LIDO NESTA
OPORTUNIDADE, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA, VOLTANDO A MATERIA
A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS PARECER ORAL FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
DCN2 18 11 PAG 9059.
17/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
16/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
16/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
13/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DEPENDENDO DE PARECER.
11/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1750 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 804, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 12 11 PAG 8883.
21/10/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES PARA EMITIR PARECER SOBRE O
RQ. 706.
18/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA PROFERIR PARECER, NOS TERMOS DO ART.
335, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 09 PAG 7624.
18/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 706, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 335, ITEM 3, DO REGIMENTO
INTERNO, O SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DO PROJETO.
26/08/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN DIVALDO SURUAGY.
10/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
01/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 02 11 PAG 7688.
01/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43