Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal MAX ROSENMANN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1123/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 100/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/1991
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO, PRAZO, ADVOGADO, DEFESA, ACUSAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, RECURSO JUDICIAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
30/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido á SSARQ
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/03/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
28/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 258, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
10/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICARA NA SGM AGUARDANDO A DECISÃO FINAL DO
STF SOBRE A ADIN 1.105-7/DF.
10/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 10 A 36, PETIÇÃO INICIAL DO PROCURADOR-
GERAL DA REPUBLICA QUE DEU ORIGEM A ADIN 1105-7-DF, AS
FLS. 12, COPIA DO OF. 117, DE 1997, DO STF, COMUNICANDO
O DEFERIMENTO DA LIMINAR, AS FLS. 14 A 35, COPIA DO
REGISTRO TAQUIGRAFICO DA DECISÃO; AS FLS. 37 A 39, COPIA
DO OF. SF 724, DE 1994, DO PRESIDENTE DO SENADO AO STF,
PRESTANDO INFORMAÇÕES AS FLS. 40 A 43, NOTAS TECNICAS
40 E 312, DE 1995, DA CONSULTORIA LEGISLATIVA.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1536, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRESTADA A FIM DE AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO STF SOBRE A
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1105-7.
DSF 06 12 PAG 4811.
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1536,
DE SOBRESTAMENTO DO PROJETO).
30/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
30/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1536).
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1536, DO SEN IRIS REZENDE E OUTROS,
SOLICITANDO O SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA, ATE
QUE O STF APRECIE O MERITO DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1105-7, CONSIDERANDO QUE, SE ESSA
AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE, A MATERIA DO REFERIDO
PROJETO FICARA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DE O ART. 554 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL HAVER SIDO DERROGADO PELO INCISO
IX DO ART. SETIMO DA LEI 8906/94.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 785 - CCJ, CONCLUINDO PRELIMINARMENTE
PELO RQ. 1536.
DSF 01 12 PAG 4249.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELO SOBRESTAMENTO DA
APRECIAÇÃO DA MATERIA ATE QUE O STF DECIDA SOBRE O MERITO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1105-7.
26/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ALBERTO.
02/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO.
25/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 11 PAG 9510.
25/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13