Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1978
- Iniciativa
- Deputado Federal JOAQUIM BEVILACQUA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2235/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.742 de 05/12/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.742 de 05/12/1979
- Último estado:
- 05/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1978
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA. LIMITAÇÃO, VALOR, BENS DE FAMILIA.
- 10/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 80, OF. SM 018 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 565, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 558 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006742/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
- 05/12/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006742/79.
DOFC 06 12 PAG 18357.
- 30/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 805 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 207 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 22/11/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 11 PAG 6278.
- 22/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 976 - CCJ.
DCN2 15 15 PAG 5952.
- 07/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 19/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDESTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCO MONTORO.
- 11/09/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CUNHA LIMA.
- 30/08/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 08 PAG 4193.
- 30/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:58