Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1985 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal EDME TAVARES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 93/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 101/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/1983
Descrição/Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Indexação:
REDUÇÃO, NUMERO, HABITANTE, POPULAÇÃO, OBJETIVO, EMANCIPAÇÃO, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
28/05/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 415 - CCJ E 416 - CM.
DCN2 29 05 PAG 1506.
22/05/1986
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
PARECER, SEN MARCELO MIRANDA, FAVORAVEL.
04/04/1986
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARCELO MIRANDA.
21/11/1985
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
12/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
28/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
21/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 22 08 PAG 2808.
21/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:05