Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1965

Iniciativa
Deputado Federal BRENO DA SILVEIRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 810/1963
Norma Gerada
Lei nº 4.818 de 29/10/1965
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, OS BENEFICIOS DO ART 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 4.818 de 29/10/1965
Último estado:
20/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 14:45
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/1965
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/1965
Descrição/Ementa
ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, OS BENEFICIOS DO ART 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/1963
Indexação:
EXTENSÃO, SERVIDOR, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, TRANSFERENCIA, (GB).
09/12/1965
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
20/10/1965
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 004818 DE 1965.
DOFC 01 11 PAG
13/10/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
13/10/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/10/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/08/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 1047 - CSPC, RELATOR SEN AURELIO VIANNA,
FAVORAVEL.
PARECER 1048 - CF, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL.
26/05/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 27 05 PAG
26/05/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41