Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1046/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.304 de 15/12/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.304 de 15/12/1975
- Último estado:
- 15/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1975
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 275/1975
- Origem externa:
- MSG 275/1975
- Data de Leitura:
- 04/09/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, AUTENTICAÇÃO, DUPLICATA, DEBENTURE, (ORTN), AÇÕES.
- 10/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 39 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 431, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 15/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006304/75.
DOFC 16 12 PAG 16683.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 15/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006304/75.
DOFC 16 12 PAG 16683.
- 09/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 691 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 137 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 8045.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 583, DO SEN RUY SANTOS
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
FIGURE NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
DCN2 04 12 PAG 8019.
- 03/12/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 782 - CE
DCN2 04 12 PAG 7849.
- 03/12/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO GUERRA.
- 27/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DCN2 28 11 PAG 7501.
- 27/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:17