Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1991

Ver também: MSG 14/1993

Iniciativa
Deputado Federal ELIAS MURAD (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4276/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.543 de 23/12/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.543 de 23/12/1992
Último estado:
23/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 102/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/1989
Descrição/Ementa
DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, PRODUTO ALIMENTICIO, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIGO, MALTE, AVEIA, CENTEIO, CEVADA, DERIVADOS, ADVERTENCIA, PROTEÇÃO, SAUDE, CRIANÇA, INFANCIA, ADULTO.
12/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 076 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008543 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00014 1993).
DOFC 24 12 PAG 18011.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 791 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 798 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 257 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 11 12 PAG 10251.
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 01 12 PAG 9792.
23/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 380 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 24 11 PAG 9356.
18/11/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LAVOISIER MAIA, FAVORAVEL, VENCIDO O SEN
JONAS PINHEIRO.
24/06/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO A CAS, COM VOTO EM SEPARADO DO SEN JONAS
PINHEIRO.
17/06/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA EM CONJUNTO AOS SEN JOÃO ROCHA E JONAS
PINHEIRO.
10/03/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
06/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 07 11 PAG 7745.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45