Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1991
Ver também: MSG 14/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal ELIAS MURAD (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4276/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.543 de 23/12/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.543 de 23/12/1992
- Último estado:
- 23/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1989
- Descrição/Ementa
- DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, ALIMENTOS, PRODUTO ALIMENTICIO, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIGO, MALTE, AVEIA, CENTEIO, CEVADA, DERIVADOS, ADVERTENCIA, PROTEÇÃO, SAUDE, CRIANÇA, INFANCIA, ADULTO.
- 12/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 076 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008543 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00014 1993).
DOFC 24 12 PAG 18011.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 15/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 791 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 798 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 257 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 10/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 11 12 PAG 10251.
- 10/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 10/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 01 12 PAG 9792.
- 23/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 380 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 24 11 PAG 9356.
- 18/11/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LAVOISIER MAIA, FAVORAVEL, VENCIDO O SEN
JONAS PINHEIRO.
- 24/06/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO A CAS, COM VOTO EM SEPARADO DO SEN JONAS
PINHEIRO.
- 17/06/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA EM CONJUNTO AOS SEN JOÃO ROCHA E JONAS
PINHEIRO.
- 10/03/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/11/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
- 06/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 07 11 PAG 7745.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45