Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1993

Iniciativa
CPI DO EXTERMINIO DE CRIANÇAS
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2801/1992
Norma Gerada
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1001 A 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CODIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Último estado:
07/08/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 102/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/1992
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1001 A 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CODIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, REMESSA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, AUTOR, MILITAR, VITIMA, CIVIL.
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - PLC 13 DE 1996 EM ANEXO
ARQUIVADO
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo, com, apensados, os volumes principal e processo especial do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 1996.
11/05/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 116/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4164.
26/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 101, original e anexos do Ofício nº 3735/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4164.
À Advocacia do Senado.
26/04/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
19/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF.151, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO, PARA OS DEVIDOS FINS, AUTOGRAFOS DO PROJETO
SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9299/96. (FLS 94 A 100).
DSF 20 08 PAG 14259.
07/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009299 DE 1996.
DOFC 08 08 PAG 14941.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 138, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 19 07 PAG 12438.
15/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 709, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
14/05/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI COPIA DO DSF DESTA DATA, CONTENDO RETIFICAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO AO PLC 00102 1993.
09/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 05 PAG 7818 A 7852.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 14 05 PAG 7984 E 7985.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN PEDRO SIMON.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 235 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN RENAN
CALHEIROS.
09/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO COM AS EMENDAS 2, 4 E 6,
E PARCIALMENTE A DE NUMERO 8, SENDO REJEITADAS AS DEMAIS
EMENDAS OFERECIDAS EM TURNO SUPLEMENTAR.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CCJ E CRE, FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 4 E
6, E PARCIALMENTE A DE NUMERO 8-PLEN, E CONTRARIO AS
1, 3, 5 E 7-PLEN, RELATOR SEN GERALDO MELO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1, 3, 5 E 7, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA;
2, 4 E 6, DO SEN JADER BARBALHO; 8, DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, TODAS DE PLENARIO, TENDO OS SEN JADER BARBALHO
E JOSE IGNACIO FERREIRA USADO DA PALAVRA PARA
JUSTIFICAÇÃO DE SUAS EMENDAS E OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA
E ADEMIR ANDRADE, COMO LIDERES.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR, APOS USAR DA
PALAVRA A SEN JUNIA MARISE.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 234 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RENAN
CALHEIROS.
09/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADOS OS DESTAQUES CONSTANTES DO RQ. 446,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RONALDO CUNHA LIMA E
ROBERTO FREIRE E DO RQ. 447.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICAM PREJUDICADOS OS
PLC 00102 1993 E 00013 1996 E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS,
DEVENDO SER FEITA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 447, DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
1-PLEN, APRESENTADA AO PLC 00013 1996.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 446, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. NONO DO DECRETO-LEI 1001/69,
CONSTANTE DO ART. PRIMEIRO DO PLC 00102 1993 PARA QUE
CONSTE DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 445, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 444, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 11, ABSTENÇÃO 04, NÃO 40,
TOTAL: 55), SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
PLC 00013 1996, ANTES DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PLC 00102 1993.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1-PLEN, DO SEN ROBERTO FREIRE, OFERECIDA
AO PLC 00013 1996, HAVENDO O SEN GERALDO MELO, RELATOR
DESIGNADO, PROFERIDO PARECER ORAL EM SUBSTITUIÇÃO AS CCJ
E CRE, CONTRARIO A EMENDA.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ROBERTO FREIRE, RONALDO CUNHA LIMA, ROMEU TUMA, JOSE
IGNACIO FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ TEBET E
EDUARDO SUPLICY.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL EM SUBSTITUIÇÃO AS CCJ E CRE, FAVORAVEL AO
PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 233 - CCJ, CONTRARIO AS EMENDAS.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS, TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00013 1996 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
08/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN GERALDO MELO.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 413, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 414. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PLC 00013 1996).
DSF 08 05 PAG 7643 E 7654.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 11 05 PAG 7920.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 413, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00013 1996).
DSF 08 05 PAG 7643.
06/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, JUNTAMENTE COM O PLC 00013 1996,
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
25/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
14/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
14/03/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ, DEVENDO A SEGUIR, IR AO EXAME DA CRE.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4029.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 060.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 060, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 1996.
07/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 060, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
07/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 060, DO SEN GERALDO MELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00013 1996.
DSF 08 02 PAG 1399.
06/02/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/10/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOEL DE HOLANDA.
19/10/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE PARA EXAME, CONFORME RQ. 842/93.
18/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SCP, PARA ENCAMINHAR A CRE.
18/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, CONTRARIO AS EMENDAS DE
PLENARIO (FLS 26 E 27). ANEXADO AINDA VOTO EM SEPARADO,
VENCIDO, DO SEN ROBERTO FREIRE (FLS. 29 A 35).
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO O SEN RAMEZ TEBET.
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA, A COMISSÃO REJEITA O
PARECER DO RELATOR POR MAIORIA DE VOTOS, COM VOTOS
VENCIDOS OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ADEMIR ANDRADE E
ROBERTO FREIRE.
15/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, COM UMA EMENDA QUE
APRESENTA.
28/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
28/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTAS CONJUNTA AOS SEN NEY SUASSUNA,
FRANCELINO PEREIRA, JOSE IGNACIO FERREIRA, JOSE BIANCO,
JOSE EDUARDO DUTRA E ROBERTO REQUIÃO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
26/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REVISÃO DO PARECER.
04/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO FREIRE.
27/10/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO DIRETOR DA SSCOM, PARA TRAMITAÇÃO NORMAL.
03/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
22/09/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS AO
PROJETO, DEVENDO A SEGUIR SEREM APRECIADAS PELA CRE.
21/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 9008.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 842.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 842).
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 842).
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 842).
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 842).
03/09/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 842).
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 842, DO SEN JARBAS PASSARINHO, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A CRE.
DCN2 02 09 PAG 8363.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 01 (SUBSTITUTIVO), DO
SEN EDUARDO SUPLICY; 02, DO SEN AUREO MELLO; 03, DO SEN
JARBAS PASSARINHO; 04, DO SEN AUREO MELLO; 05, DO SEN
JARBAS PASSARINHO E EMENDA 06, DO SEN AUREO MELLO.
25/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 LEITURA PARECER 284 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 26 08 PAG 8093.
25/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA INCLUSÃO
EM PAUTA.
02/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
27/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 05 PAG 4880.
27/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:41