Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2071/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/09/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 102/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/1991
Descrição/Ementa
CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
14/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SF AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO REJEITOU O PROJETO.
06/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 07 09 PAG 15566.
06/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 254 DO
RGIMENTO INTERNO.
04/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 557 - CAS, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE A
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA
TRAMITAÇÃO.
DCN2 05 09 PAG 15402.
31/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
COLHIDAS AS ASSINATURAS NO PARECER DO SEN GERALDO MELO.
29/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GERALDO MELO COM REDAÇÃO DO VENCIDO.
14/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR DO VENCIDO O SEN GERALDO MELO.
14/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR QUE SE
MANIFESTAVA FAVORAVELMENTE AO PROJETO, SENDO JUNTADO O
RELATORIO DO SEN ROMERO JUCA.
10/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA.
14/12/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ONOFRE QUINAN, SEM MINUTA DE
RELATORIO.
21/07/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
22/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 23 06 PAG 3321.
22/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:25