Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2071/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/09/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1991
- Descrição/Ementa
- CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONTAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE.
- 14/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO REJEITOU O PROJETO.
- 06/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 07 09 PAG 15566.
- 06/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 254 DO
RGIMENTO INTERNO.
- 04/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 557 - CAS, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE A
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA
TRAMITAÇÃO.
DCN2 05 09 PAG 15402.
- 31/08/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- COLHIDAS AS ASSINATURAS NO PARECER DO SEN GERALDO MELO.
- 29/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN GERALDO MELO COM REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 14/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO O SEN GERALDO MELO.
- 14/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR QUE SE
MANIFESTAVA FAVORAVELMENTE AO PROJETO, SENDO JUNTADO O
RELATORIO DO SEN ROMERO JUCA.
- 10/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA.
- 14/12/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ONOFRE QUINAN, SEM MINUTA DE
RELATORIO.
- 21/07/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
- 22/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 23 06 PAG 3321.
- 22/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:25